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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
alínea c), e 14.º, números 1 e 7, da Lei do Cibercrime). 11.ª Se autoridade ou órgão de polícia criminal da PSP ou da GNR tiver conhecimento ... alínea c), e 12.º, n.º 2, da Lei do Cibercrime). 13.ª Sendo emitida a injunção referida na conclusão anterior, deve ser dada notícia imediata do facto
Relator: Carlos Alberto Correia de Oliveira
novembro de 2021, adotou o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste), relativo ao reforço da Cooperação e da Comunicação de Provas Eletrónicas
Relator: MANUEL MATOS
ilegítima de programa protegido, previsto e punido pelo artigo 8.º da Lei do Cibercrime, aprovada pela Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, assume a natureza de crime
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 14.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime), e obrigar quem tiver disponibilidade sobre esses dados a facultar-lhos. 34.ª — Não obstante ... Incompatibilidade que assoma no n.º 5 do artigo 14.º da Lei do Cibercrime, ao impedir que a injunção vise o arguido ou o simples suspeito, pois o inquérito
Relator: BARRETO NUNES
Tradução da Convenção sobre a Cibercriminalidade.
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – A República Portuguesa é Parte Contratante na Convenção Relativa à
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - Aos dados de tráfego, dados de localização, registos de comunicações