PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
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III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
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1.ª - A ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à
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1 - É proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento
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1 - Sem embargo de o Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto
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1 - O aval do Estado constitui uma operação de garantia crediticia com
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1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1