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Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
Base de Ativos Regulados é fixada pelo regulador, sendo constituída pelos ativos afetos à exploração de cada uma das atividades principais. O «ativo» é o bem com carácter duradouro ... atividades principais, e resultando do que atrás se disse relativamente à distribuição legal de competências que a atividade de recolha seletiva de biorresíduos não pode ser considerada atividade principal
Relator: Luís Armando Bilro Verão
estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários da duração da atividade docente a acumular com a função principal, pelo que haverá que atender ao disposto, sobre a sua limitação ... investigação como docente universitário convidado a tempo parcial, isto é, como atividade acessória da atividade principal exercida na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 11.ª Nos termos do artigo
Relator: João Conde Correia dos Santos
direito, subsequente à revolução de 25 de abril de 1974, terá sido a principal razão para esta alteração do paradigma. II A autonomia do Ministério Público A autonomia do Ministério ... referiu a Comissão Constitucional, «a independência do Ministério Público sairia diminuída, se a sua atividade estivesse dependente de juízos de oportunidade do Executivo. (…) A autonomia do Ministério Público é, também
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
tipo aprovado com a Portaria n.º 959/2009, de 21 de agosto) e, principalmente, às atividades industriais (Portaria n.º 307/2015, de 24 de setembro) podem contribuir para delimitar
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
determinou que a universalidade de bens, direitos e obrigações que integravam o seu ativo e passivo era transferida para o Estado, integrados no património autónomo da empresa resultante da nacionalização ... direta da lei, e tendo o Estado assumido como sua essa atividade e constituído uma empresa cujo objeto principal consiste na exploração desse serviço público, deve considerar
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
Ministério Público tem legitimidade ativa nesta ação (artigo 5.º-A, alínea c), do CPT), sendo, portanto, parte principal no processo, tendo em vista a defesa da legalidade ... RPCLSS, no qual, se a ACT verificar, na relação entre a pessoa que presta atividade e outra ou outras que dela beneficiam, a existência de características de contrato de trabalho
Relator: João Conde Correia dos Santos
Membros reservassem às pessoas que exercem, enquanto atividade não assalariada, a profissão que consiste em fazer declarações aduaneiras, quer a título principal, quer a título, o direito de fazer declarações ... atos que forem exercidos no interesse de terceiros fora do âmbito de uma atividade profissional, mormente a título ocasional (art. 66.º, n.º 3, do Estatuto da Ordem
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
indiferente que os promotores das atividades de animação e apoio à família, da componente de apoio à família ou das atividades de enriquecimento curricular sejam qualificados como prestadores de serviços ... referidas atividades, designadas “Escola a Tempo Inteiro”, sem embargo de uma componente lúdica e recreativa que podem e devem ter e não obstante o seu principal escopo consistir no apoio
Relator: João Conde Correia dos Santos
esse «regime de exclusividade implica a renúncia ao exercício de quaisquer outras atividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, exercidas com carácter regular ou não, e independentemente ... trabalho, não se sobreponha em mais de um quarto ao horário inerente à função principal» [art. 21.º, n.º 2, al.ª c), da referida Lei Geral do Trabalho
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
contra remuneração), entre uma empresa (entidade que, não sendo uma entidade pública, desenvolva uma atividade económica ou profissional autónoma, incluindo pessoas singulares) e uma entidade pública (uma entidade adjudicante como ... taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1.º dia de janeiro ou julho, consoante se esteja, respetivamente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
atos preparatórios do procedimento de formação dos dois contratos administrativos permitem identificar como motivo principalmente determinante da dispensa de apresentação de alguns elementos o interesse público no conhecimento dos recursos ... subsolo revela um estado embrionário, parece justificado o interesse público em valorizar as atividades de pesquisa e prospeção. 11ª. – Porque se trata do exercício de um poder discricionário de dispensa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Além de a Ordem dos Médicos estar obrigada a conformar toda a sua atividade administrativa com a lei e com os regulamentos do Governo, não pode, em caso algum intervir ... Médicos). 25.ª — O Regulamento incorre, ainda, em desvio de poder, pois o motivo principalmente determinante da sua aprovação — conformar as equipas médicas de urgência segundo o paradigma da Ordem
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Assim, nos casos em que, de acordo com o regime previdencial da atividade profissional do deputado que exerceu esse direito de opção, inexiste entidade patronal ou equivalente (o que pode ... conceder aos deputados, caso o pretendessem, a opção pelo regime de previdência da sua atividade profissional, alicerçada, em suma, na evitação do prejuízo (ou afetação negativa) desses interesses decorrentes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª — O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — A fim de saber se o cônjuge de membro do
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e