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Relator: Luís Armando Bilro Verão
estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, no que ao exercício de atividade docente remunerada concerne, a qual não pode ser, na economia desta norma, a função principal, apenas ... ensino e investigação como docente universitário convidado a tempo parcial, isto é, como atividade acessória da atividade principal exercida na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 11.ª Nos termos
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302), de 8 de março, atento o preceituado nas disposições conjugadas do artigo 3.º (Atividades das agências ... para efeitos das “reclamações” ou “queixas” em causa, não integra o elenco das atividades, principais ou acessórias, passíveis de serem realizadas pelas “agências de viagem e turismo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
emolumentos administrativos inerentes à cobrança e as eventuais custas, em face da relação acessória que estas receitas exibem com a taxa e com a coima. 11.ª — As concessionárias ... outras infraestruturas não fazem parte da administração pública em sentido orgânico, mas desenvolvem atividades materialmente administrativas que conservam o substrato público, refletido nas obrigações de serviço público para
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
pessoas condenadas e a transmissão da execução de penas não configurarem uma extradição ativa, deve garantir-se que não se prestam a contornar os pressupostos e requisitos constitucionais enunciados ... durante a execução de sentença condenatória e nas situações em que uma pena acessória ou uma medida consequente deitem a perder a reinserção social do visado, ao imporem que seja
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Vila Real de Santo António. 21.ª – Dominar os condicionalismos territoriais impostos às atividades de pesquisa e prospeção de petróleo, concessionadas para os blocos de Aljezur e de Tavira, obriga ... efetuar levantamentos, executar sondagens, pagar as rendas de superfície ao Estado) seja de obrigações acessórias que, de acordo com o clausulado ou na economia do contrato, despertem ilícito negocial
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pessoas com deficiência ou em risco agravado de saúde no acesso ou frequência das atividades denominadas “Escola a Tempo Inteiro”. 22.ª — E nada obsta a que a IGEC aplique ... Pelo contrário, a aplicação de coimas e de sanções acessórias aos municípios e às freguesias permaneceu na função administrativa do Estado, sem prejuízo de a última palavra caber sempre
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
qual seja a de a perda de pontos, não obstante decorrer automaticamente de pena acessória ou de injunção cumprida, não representar a perda de um direito. 32.ª — Apenas ... verificados os pressupostos e requisitos legais, permite ao titular da habilitação praticar uma atividade relativamente proibida e, como tal, sob reserva da confiança depositada pela comunidade nos conhecimentos teóricos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto