PGR-CC
Parecer n.º 19/2025
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XVII CONCLUSÕES Em face de quanto vem exposto, e a fim de
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
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1.ª — As funções de diretor pedagógico de estabelecimentos de ensino particulares
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1 - As funções dos membros do Governo iniciam-se com o acto
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1 - As faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao