19 resultados nos descritores e sumários · 421 no texto integral
Relator: FERNANDO BENTO
fórmulas definidoras de CSol, CA, CH e Csol2, da referência de natureza condicional ao facto de o objetivo de redução da despesa ter ou não sido previamente atingido ... companhia n-1»; c) Aditando-se, nas fórmulas definidoras de Csol, CA, CH e Csol2, a referência de natureza condicional ao facto de o objetivo de redução da despesa
Relator: CUNHA RODRIGUES
corresponderia se tivesse sido promovido na altura própria, fazendo-se menção do facto na respectiva portaria; 3 - Para o efeito da ultima parte da conclusão anterior, o Conselho Superior Judiciário ... refere a conclusão 2ª, e ainda possível ao Ministério da Justiça exara-la em aditamento, através de portaria; 5 - A falta de classificação actualizada que seja consequência de apreciação
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
alterações a vários preceitos da Convenção de Haia sobre a mesma matéria, à qual adita também vários artigos. 4. O alcance geral das alterações prende-se essencialmente com o alargamento ... Direito interno dos Estados signatários, de novos tipos penais, incluindo crimes associativos. De facto, o Protocolo não prevê crimes aeronáuticos, nem as respetivas molduras penais, mas constitui os Estados
Relator: TAVARES DA COSTA
actas das reuniões do juri constituem documentos autenticos destinados a registar os factos ocorridos nessas reuniões, nomeadamente o teor das deliberações tomadas e respectiva fundamentação, possuindo o valor probatorio ... documentos; 7 - As alterações introduzidas numa acta atraves de actas posteriores ou de aditamentos aquela, nomeadamente no sentido de esclarecer as razões da decisão tomada, não são de considerar, desde
Relator: MANUEL MATOS
disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais, aditado pela Lei n.º 7/2012, as partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça ... prazo de 10 dias, que é devido independentemente de condenação a final e do facto de a decisão ser suscetível de recurso; 8.ª – Este novo regime é aplicável
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Decreto-Lei n.º 69/2000 (este último aditado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005 e 2.º, alínea ... 11/87 e dos Decretos-Leis n.º 69/2000 e 151-B/2013); 32.ª - O facto de um dos índices necessários para as fórmulas, constantes dos artigos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
lacuna que importa colmatar, não se tratando de uma aplicação por acréscimo ou por aditamento ao regime subsidiado. 4.ª — Por conseguinte, a suspensão do procedimento disciplinar ou da execução ... verificar, em definitivo, ao cabo de 18 meses, sem ocorrer um de tais factos ou se entretanto ocorrer prescrição extintiva nos termos gerais (cf. artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
declaração de nulidade da justificação, é ao réu que cabe «a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga» (n.º 1 do artigo 343.º do Código Civil ... contrários à lei — de meramente anuláveis passaram a ser nulos —, sem, no entanto, ter aditado disposição que expressamente confira legitimidade processual ao Ministério Público para pedir em juízo a declaração
Relator: FERREIRA RAMOS
considerado desde a sua origem um acto válido, como de facto o é; 13- Consequentemente, não há obrigação de repor as quantias recebidas ao abrigo de actos administrativos ilegais sanados ... observar o disposto no n 5 do artigo 47 do Estatuto da Aposentação, aditado pela Lei n 75/93, por via do qual a remuneração mensal atendível para o cálculo
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
parificação com os elementos do quadro orgânico daquela corporação; 2ª - A norma aditada ao artigo 1º daquele diploma legal, pelo Decreto-Lei nº 89/81, de 28 de Abril ... requisitos legais de ingresso no Quadro Geral de Adidos, embora tivessem as condições de facto para a aposentação; 4ª - A qualidade de agente militarizado é distinta da qualidade de militar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
lhes foi reconhecida estatutariamente para efeitos previdenciais. 34.ª— Em nada deve impressionar o facto de se aplicarem normas do Estatuto da Aposentação a magistrados inscritos na Segurança Social, pois ... Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, não teriam sido aditados o n.º 4 ao artigo
Relator: João Conde Correia dos Santos
artigo 2.º da Lei n.º 26/2024, de 20 de fevereiro, aditou à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, o artigo 6.º-A («garantias de trabalho ... virtude do desempenho de funções governativas.»; 17.ª – Já o número 3 da norma aditada (artigo 6.º-A) tem a seguinte redação: «[n]o caso de função temporária
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As escolas profissionais juridicamente enquadradas pelo Decreto-Lei n.º
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
V Conclusões 1ª Até às alterações introduzidas ao artigo 4.º do
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de julho
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder