PGR-CC
Parecer n.º 29/1992
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A Administração carece de competência para a prática de actos definitivos
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Relator: SALVADOR DA COSTA
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1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Confirmam-se as conclusões do parecer 74A/89, de 9 de Novembro