PGR-CC
Parecer n.º 11/2003
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A situação de conflito decorrente de duas leis ou regimes
259 resultados
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A situação de conflito decorrente de duas leis ou regimes
Relator: JOÃO MIGUEL
1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª O Fundo Especial de Emergência, criado pelo Decreto-Lei n
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A matéria relativa a “vias de circulação, trânsito e transportes terrestres
Relator: MANUEL MATOS
1ª - A proposta de convenção denominada «Acordo entre o Governo da República
Relator: BARRETO NUNES
1ª - Não obstante a revogação do Decreto-Lei nº 34486 de 6
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1 - Os magistrados do Ministério Público gozam do direito especial de utilização
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1. O Estado e as regiões autónomas (bem como as autarquias locais
Relator: LUCAS COELHO
1. A concepção e definição da lista nominal de trabalhadores da Sociedade
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1.ª A Convenção de Haia de 19 de Outubro de 1996
Relator: JOÃO MIGUEL
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1ª - Os espectáculos de “sexo ao vivo” não são, enquanto tais, ilegais
Relator: JOÃO MIGUEL
1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de
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1.ª A Federação Portuguesa de Futebol é uma pessoa colectiva de
Relator: ERNESTO MACIEL
1.ª A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª – A actividade comercial de venda a retalho, na modalidade de venda