PGR-CC
Parecer n.º 15/1990
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O exercicio militar de saltos em para-quedas de aeronave em
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - O exercicio militar de saltos em para-quedas de aeronave em
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Salvo nos casos previstos nas alineas a) e b) do n
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Só existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Não cabe na competencia da Procuradoria-Geral da Republica - do seu
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O exercicio de instrução de salto em paraquedas de uma aeronave
Relator: ANTONIO CAEIRO
1 - Não sendo conhecido o conteudo do projecto de diploma legal que