PGR-CC
Parecer n.º 1/1994
Relator: GARCIA MARQUES
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Relator: GARCIA MARQUES
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Relator: GARCIA MARQUES
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Relator: SALVADOR DA COSTA
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - No sistema instituido pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de
Relator: LOURENÇO MARTINS
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O exercicio do direito de greve garantido no artigo 58 da
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O processo por falta de assiduidade so e processo especial quando