PGR-CC
Parecer n.º 41/1998
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça
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Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça
Relator: SOUTO DE MOURA
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Relator: GARCIA MARQUES
1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União
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1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser
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1- A postura municipal corresponde a uma deliberação autónoma, tomada por órgão
Relator: LOURENÇO MARTINS
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar
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Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os contratos de investimento estrangeiro são de natureza administrativa e tem
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de
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1 - As duas responsabilidades - a do Estado (relativa a assistencia e aos
Relator: FERREIRA RAMOS
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