PGR-CC
Parecer n.º 9/2011
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional
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1.ª – Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional
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1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei
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1.ª – Os contratos de aquisição de energia (CAE), previstos no artigo
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1.ª – O crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e
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1.ª As regiões autónomas, pessoas colectivas territoriais, gozam do poder, a
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1ª – No conceito de militar definido pelo artigo 4º do Código de
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Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código
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1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 32.º do
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que
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1ª – As assembleias distritais, previstas no artigo 291º, nº 2, da Constituição
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1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa
Relator: PEREIRA COUTINHO
1ª. - O projecto de decisão final submetido a audiência prévia em procedimentos
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de