PGR-CC
Parecer n.º 64/1992
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
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Relator: CABRAL BARRETO
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1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao