PGR-CC
Parecer n.º 11/2003
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A situação de conflito decorrente de duas leis ou regimes
175 resultados
Relator: JOÃO MIGUEL
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Relator: JOÃO MIGUEL
1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova
Relator: FERNANDES CADILHA
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1ª – A actividade comercial de venda a retalho, na modalidade de venda
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1.ª A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão
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1. O Protocolo à Convenção dos Direitos da Criança titulado «Optional Protocol
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1º - Interessa juridicamente a Portugal a Convenção Penal contra a Corrupção, como
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º O Tratado que institui a Comunidade Europeia proíbe, no seu artigo