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1. PGR-CC1992-03-30

   Parecer n.º 12/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na

   • PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
   • DETENÇÃO
   • TRIBUNAL JUDICIAL
   • PRISÃO
   • COMPETENCIA
2. PGR-CC1989-05-24

   Parecer n.º 25/1988

   Relator: TAVARES DA COSTA

   1 - O aval do Estado constitui uma operação de garantia crediticia com

   • AVAL DO ESTADO
   • BANCO NACIONAL DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
   • TRATADO
   • CLÁUSULA SELF-EXECUTING