PGR-CC
Parecer n.º 79/2004
Relator: MANUEL MATOS
1ª – No actual ordenamento processual tributário, o órgão competente para promover a
81 resultados
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Relator: PAULO SÁ
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Relator: LUCAS COELHO
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Relator: JOÃO MIGUEL
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Relator: MÁRIO SERRANO
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1 – O pessoal da Guarda Nacional Republicana dispõe de um sistema especial
Relator: LUCAS COELHO
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Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.º - A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo