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1. PGR-CC2019-10-16

   Parecer n.º 17/2019

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
   • CONCURSO DE ACESSO
   • CONDIÇÕES DE ADMISSÃO
   • CRITÉRIOS DE APTIDÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA