PGR-CC
Parecer n.º 17/1994
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o
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Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o
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1 - Não é, de per si, motivo de recusa de reconhecimento de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As Casas do Povo, inicialmente estruturadas como organismos corporativos primários de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A maternidade estabelece-se mediante declaração, de outrem ou da propria
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Como corolarios do regime de separação entre o Estado e as