25 resultados nos descritores e sumários · 480 no texto integral
Relator: MANUEL MATOS
detinha legitimidade para, no «Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo no âmbito do QCA III», praticar actos de disposição e de oneração sobre essa infra- -estrutura desportiva, objecto daquele contrato ... estatuto, não podendo, designadamente, garantir a vocação e gestão, durante o mesmo prazo, dessa infra-estrutura desportiva; 11ª - Perante o princípio geral do sistema jurídico, acolhido no artigo 892º
Relator: MARIO TORRES
estado psiquico dos reclusos, existe perigo serio de evasão ou da pratica de actos de violencia contra si proprios ou contra pessoas ou coisas, e desde que de outro modo ... pressupostos da sua aplicação, desde que decorrido o periodo de um mes; 4 - Este prazo não pode ser considerado interrompido ou suspenso por força da mera deslocação de presos preventivos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª Por regra, a caducidade visa garantir o interesse público de certeza
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo