PGR-CC
Parecer n.º 78/1989
Relator: FERREIRA RAMOS
Vago em 2 de Junho de 1989 o cargo de secretario-geral
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Relator: FERREIRA RAMOS
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1 - O Codigo Penal e o Codigo de Processo Penal vigentes respeitam
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1 - No cumprimento de decisão de suspensão de eficacia de acto administrativo
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1 - O direito a objecção de consciencia prevista em termos gerais no
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1 - O processo por falta de assiduidade so e processo especial quando
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1 - Os deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade