Parecer n.º 33/1992
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A ilha da Boega - localizada no Rio Minho, em zona sujeita
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Relator: SALVADOR DA COSTA
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Relator: LOPES ROCHA
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Relator: LOURENÇO MARTINS
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - Como corolarios do regime de separação entre o Estado e as
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o