234 resultados nos descritores e sumários · 378 no texto integral
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restante. 2 – A exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor; implica empenho
Relator: MÁRIO COELHO
instituto da exoneração do passivo restante não tem por função assegurar ao devedor um sustento mínimo durante todo o período de cessão, pois essa é função das acções alimentares ... CIRE. 3. Se a decisão inicial que admitiu o pedido de exoneração do passivo restante e fixou o valor a excluir do rendimento disponível assentou numa estrutura mensal de rendimentos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restantes. 2 – O mero incumprimento da entrega de quantias ao fiduciário, por banda do devedor ... cessação antecipada da cessão de créditos. 3 – A cessação antecipada do instituto da exoneração do passivo restante exige a verificação de três pressupostos: a reiterada existência de negligência grave
Relator: JAIME PESTANA
âmbito do pedido de exoneração do passivo restante, uma vez proferido despacho liminar, fica esgotado o poder jurisdicional para o efeito de apreciação do montante fixado naquele despacho a título
Relator: CANELAS BRÁS
incidente de exoneração do passivo restante, e havendo bens a liquidar, o termo inicial do período de cinco anos para a cessão do rendimento disponível coincide com a decisão
Relator: VÍTOR SEQUINHO
seus rendimentos que constitui objecto da cessão, não determina, automaticamente, a recusa da exoneração do passivo restante. (Sumário do Relator
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – O CIRE não impõe que o critério temporal para o cálculo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores ... tenha sido declarado o encerramento e tenha sido proferido o despacho inicial de exoneração do passivo restante, considera-se iniciado o período de cessão do rendimento disponível na data
Relator: MANUEL BARGADO
exoneração do passivo restante não pode ser vista como a possibilidade de o insolvente se libertar, quase automaticamente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores durante
Relator: MANUEL BARGADO
A verificação da violação da condição prevista no artigo 239º, nº 4
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
constitui fundamento para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, nos termos do art. 238º, nº 1 al. e) do mesmo diploma. (sumário do relator
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
encerramento do processo poderá ser declarado no despacho liminar do incidente de exoneração do passivo restante. Mesmo nos casos em que tenha sido admitido o incidente de exoneração do passivo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
artº. 238º do CIRE consubstanciam factos impeditivos do direito à exoneração do passivo restante, donde a sua alegação e prova competirá aos credores ou ao administrador da insolvência (artº. 342º ... autos todos os elementos que permitem obstar ao deferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, o Tribunal não poderá ignorar tais elementos e proferir uma decisão meramente formal
Relator: ACÁCIO NEVES
Tendo o insolvente, no âmbito do pedido de exoneração do passivo restante, defendido a exclusão do rendimento disponível a entregar ao fiduciário, o valor correspondente a uma vez e meia
Relator: SÍLVIO SOUSA
devedores insolventes e outros, não impede o deferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, relevando, sim, eventualmente, para a cessação antecipada do procedimento de exoneração. Sumário do Relator
Relator: CANELAS BRÁS
dever de emitir pronúncia oficiosa sobre a concessão, ou não, da exoneração do passivo restante – pelo que não está dependente ou condicionado a qualquer tomada de posição dos credores
Relator: CANELAS BRÁS
É do interesse dos credores e causa-lhes óbvios prejuízos, o insolvente
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 – O que a lei exige para funcionamento do disposto nos nºs
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa a prolação da decisão final da exoneração após o
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Os motivos de indeferimento liminar contidos nas diversas alíneas do nº 1