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Relator: MANUEL CAPELO
artº 236º do CC, para o problema básico da interpretação das declarações de vontade, é a seguinte: prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida ... recebidos, bem assim o comportamento posterior dos contraentes. III – A determinação da vontade real das partes nas declarações negociais constitui matéria de facto. Mas não sendo possível determinar qual
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
porque é inimputável, ou porque age sem consciência da ilicitude - e o domínio da vontade - uma vez que o executor está a ser por aquele instrumentalizado (neste sentido, Figueiredo Dias ... respetivo elemento volitivo, pois encerra necessariamente a alegação de que os arguidos agiram com vontade de produzir esse dano, pois quem age sabendo perfeitamente (i.e. necessariamente, inevitavelmente) que a imputação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
determinado comportamento, a praticar ou a omitir determinada acção, que não depende da sua vontade. VIII - E a ameaça, como meio do crime de coacção, deve revestir os mesmos requisitos ... agente comine, ao sujeito passivo, um mal futuro, dependente da sua [do agente] vontade assim violando a liberdade de autodeterminação do segundo. IX - Assim, sendo um crime de resultado
Relator: ELISABETE VALENTE
documento ou mediante a invocação de factos integradores de falta ou vício de vontade que determinam a nulidade ou anulação da confissão e que só quando exista outro meio
Relator: MOREIRA DO CARMO
declarante e o declaratário; - no sentido de uma divergência entre a declaração e a vontade das partes; - com o intuito de enganar terceiros. 7. Quanto a este último requisito ... jurídica, ludibriar todos os terceiros externos à mancomunação, levando-os a acreditar que a vontade manifestada é realmente querida; 8. Será absoluta, quando por detrás das declarações não se pretende
Relator: MOREIRA DAS NEVES
relação com o facto material. II. O dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o facto ilícito com consciência da sua censurabilidade. Traduzindo o seu elemento intelectual a representação ... atitude do agente contrária ou indiferente à norma de comportamento, implicando uma decisão de vontade de realização do ilícito-típico (por via de ação ou da omissão do comportamento devido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
credor: pode, por isso, haver fiança sem o conhecimento ou mesmo contra a vontade do devedor (artº 628º, nº 2 do Código Civil). VIII - Na sub-rogação voluntária objecto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
voluntário, tendencialmente extrajudicial, sendo ainda genuinamente autocompositivo já que a primazia é a da vontade das partes. IV - Considerados os interesses públicos que subjazem ao processo, o primado da vontade
Relator: CECÍLIA AGANTE
corre desde a inversão do título – artº 1290º C. Civ.. V – A vontade concreta do detentor só releva caso tenha invertido o título de posse. VI – A inversão ... intenção de actuar como titular do direito). VII – Na ausência de exteriorização de uma vontade categórica de possuir em nome próprio, revelada por actos positivos de oposição ao proprietário, sobrepondo
Relator: PAULO GUERRA
acção, a omitir a acção ou a tolerar a acção, de acordo com a vontade do coactor e contra a sua vontade. Mas basta-se com o simples início
Relator: EDGAR VALENTE
qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º ... intenção específica e a consciência da ilicitude que se traduzirá no conhecimento e vontade de realizar uma determinada acção ilícita com um determinado fim. Ora, o facto concreto que temos
Relator: SILVA RATO
Não sendo admissível a compensação, por via de excepção, nos casos em que a vontade de compensar só é manifestada na contestação, também não é admissível a dedução da compensação ... excepção, nos casos em que a manifestação de vontade de compensar operou por via extrajudicial, nos termos do art.º 848º do Cód. Civ., uma vez que, “limitando
Relator: JOSÉ CORREIA
exercício da sua autonomia privada, o que se limita é a possibilidade de a vontade do contribuinte ser relevante no que respeita ao grau da sua oneração fiscal, pelo
Relator: SÍLVIA PIRES
destes, para liquidação das suas dívidas. XII – A divergência bilateral e consensual entre a vontade e a declaração, sem que se revele que essa divergência procure enganar terceiros ... segundo a qual o contrato deve valer com o sentido correspondente ao da vontade real das partes. XIII – A sanção pecuniária compulsória prevista no nº 1 do artº 829º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
coincide com o que o juiz tinha em mente exarar, quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real. Encontramo-nos perante o erro material no âmbito do direito
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
crimes. III. Sendo que a palavra “livre” não é a única que revela a vontade do agente em actuar contra legem, isto é, com a consciência da ilicitude sem constrangimentos ... deliberada, pois o agir voluntariamente significa “agir por querer” ou “agir segundo a própria vontade”, sendo sinónimos da palavra voluntariamente as palavras: “deliberadamente”, “espontaneamente”, “intencionalmente”, “livremente” e “propositadamente.” VI. Aliás
Relator: JOÃO NOVAIS
dolo do tipo é comummente definido, na sua forma mais simplificada, como conhecimento e vontade de realização do tipo objectivo de ilícito. III – O elemento intelectual ou cognitivo do dolo ... Código Penal. IV – O elemento volitivo do dolo relaciona-se com a vontade de realizar um ilícito-típico, ou seja, após conhecer os elementos típicos do crime o agente toma
Relator: BARRETO DO CARMO
referindo-o, este seja curto ou longo. 3 - Que dependa da vontade do agente: E indispensável que a ocorrência do mal futuro apareça como dependente da vontade do agente, sendo ... ameaça a provocar no ameaçado medo ou inquietação, e, pressupõe que o agente tenha vontade de que a ameaça chegue ao conhecimento do ameaçado, sendo, irrelevante que o agente tenha
Relator: JORGE SEABRA
alegação e demonstração como pressupostos cumulativos : a). existência de uma divergência intencional entre a vontade real e a vontade declarada; b). acordo simulatório (pactum simulationis) entre as partes intervenientes ... facto, queridos/desejados pelos intervenientes, inexistindo, em tal caso, uma divergência intencional entre a vontade real e a vontade negocial declarada e um acordo simulatório
Relator: JOSÉ FETEIRA
aqui aplicável), modalidade esta da iniciativa da entidade empregadora e supõe uma manifestação de vontade da parte da mesma em fazer cessar o contrato com qualquer dos seus trabalhadores, manifestação ... vontade que não tem, necessariamente, de se explicitar através de uma declaração expressa – por palavras, por escrito ou por qualquer outro meio directo de manifestação dessa vontade – porquanto se pode