105 resultados nos descritores e sumários · 358 no texto integral
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação ... Civil; II- No entanto, logrando o interessado na anulação do testamento provar que a testadora padecia de doença de alzheimer com anterioridade ao período que abrange o acto anulando – testamento
Relator: EVA ALMEIDA
Ocorrendo o óbito do testador, o direito real sobre o bem legado é transmitido ao legatário por força do testamento em que o legado foi instituído e logo que haja ... seus efeitos à data da abertura da sucessão, isto é, do óbito do testador. II - A aceitação do legado é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível chamado
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
acto anulado e que essa doença pela sua natureza e características impede o testador de entender o sentido da sua declaração ou o livre exercício da sua vontade ... incapacidade acidental, a quando da feitura do testamento, do testador não interdito por anomalia psíquica, pode ser objecto de presunção judicial socorrendo-se o juiz das regras da experiência comum
Relator: ISABEL FONSECA
herdeiros (filhos e cônjuge), com vista à redução por inoficiosidade de liberalidade feita pelo testador, é o processo (especial) de inventário. 2. A acção de redução de liberalidades inoficiosas
Relator: JORGE ARCANJO
Tendo o testador, casado no regime de comunhão geral de bens, consignado no testamento que, falecendo antes da esposa, a institui herdeira de todos os bens e direitos ... contra a vontade do herdeiro (artº 2163º CC) mas havendo a esposa do testador dado expressa autorização, não há violação da legítima. IV - A lei confere a cada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
não receptício, pessoal, individual, livremente revogável e formal. Por esse motivo deve ser o testador a expressar a sua vontade e “a expressão da vontade da pessoa ... visa o reforço das condições para que a declaração corresponda à vontade real do testador, surgindo o formalismo “como garante de expressão livre e última do testador”. A intenção fundamental
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
não receptício, pessoal, individual, livremente revogável e formal. Por esse motivo deve ser o testador a expressar a sua vontade e “a expressão da vontade da pessoa ... visa o reforço das condições para que a declaração corresponda à vontade real do testador, surgindo o formalismo “como garante de expressão livre e última do testador”. A intenção fundamental
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
testamento assenta numa perspetiva subjetivista em que se procura reconstituir o pensamento do testador à data da outorga do testamento, devendo para o efeito partir-se do texto do testamento ... contexto em que o testador o outorgou, indagando do sentido que este, àquela data, atribuía às expressões que nele utilizou e da sua mentalidade (opiniões pessoais, cultura, hábitos e comportamentos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
artº. 31º, nº. 1 do Código Civil). III) - Considerando, em concreto, que o alegado testador tinha, ao tempo do seu decesso, exclusivamente a nacionalidade portuguesa, é a lei portuguesa ... testamento ológrafo - ou seja, do testamento escrito, e porventura datado e assinado, pelo testador, sem observância de qualquer outra formalidade - que é permitido no ordenamento jurídico francês. VII) - Os testamentos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
interpretação do testamento busca-se a vontade real do testador a apurar conforme o contexto do testamento – o sentido a dar a cada cláusula deve ter atenção o conjunto ... expressões constantes do testamento o significado que mais se ajuste à pessoa do testador e à sua vontade, com base nos resultados obtidos na investigação sobre quem foi o testador
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
acção de anulação de testamento por incapacidade da testadora deve admitir-se o depoimento de médico, sobre a situação da testadora, com base em consentimento de descendente da testadora ... consentimento presumido da testadora. - é admissível a impugnação da decisão sobre a matéria de facto relativa a factos atinentes ao estado mental da testadora quando na alegação do recurso este
Relator: MARIA DOMINGAS
interpretação do testamento, enquanto descoberta da vontade real do testador, quando feita com recurso a prova complementar, é uma questão de facto. II. Em matéria de interpretação das disposições testamentárias ... qual deve observar-se o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, atendendo ao contexto do testamento e não apenas ao texto da disposição, podendo o intérprete socorrer
Relator: CRISTINA NEVES
interpretação dos testamentos deve obedecer à vontade do testador, de acordo com o “contexto do testamento” (cfr. artº 2187, nº1, do C.C.), e desde que tenha neste contexto “um mínimo ... sendo assim irrelevante a qualificação (ou ausência de qualificação) do testador. III – A deixa testamentária de todas as coisas imóveis da testadora, de que esta pudesse dispor à data
Relator: ALCIDES RODRIGUES
fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil ... presumir, sem necessidade de mais, que no momento da feitura do testamento o testador se encontrava numa situação de incapacidade natural de entender e de querer o sentido da declaração
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data ... condicional, nos termos no art.º 2229º do CC. II - A faculdade, referida pela testadora, de X alienar bens assim deixados, não descaracteriza o fideicomisso de resíduo, não desonerando
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
relevância à vontade do autor do testamento (interpretação subjetivista); (ii) que a intenção do testador é interpretada em face do contexto de todo o testamento e não apenas em face ... Código Civil) que possa contribuir ou esclarecer a vontade do testador, mas, e ainda assim, daí não pode emergir uma interpretação da vontade do testador que não tenha um mínimo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
numa acção de anulação de testamento, à data de elaboração do mesmo o testador já estava diagnosticado com a doença de Alzheimer, e dar simultaneamente como não provado que aquando ... outorga do testamento, o estado de saúde do testador não lhe permitisse discernir de forma a entender o sentido da sua actuação e proceder de acordo com a sua vontade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
boca. 2. O art. 2180.º do Código Civil exige que o testador tenha expressado a sua vontade por palavras por si articuladas, que não a mera resposta monossilábica ... vontade seja claramente manifestada (que não fiquem dúvidas sobre a vontade do testador), e que essa expressão revele uma vontade cumprida (ou seja, uma vontade consumada, uma resolução efectivamente tomada
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
vontade, o fim da interpretação deve encontrar-se na determinação da vontade real do testador. 2. Tendo o testador deixado a propriedade do prédio à ora ré impondo
Relator: JAIME FERREIRA
sucessível em questão estiver contratual ou judicialmente obrigado a prestar alimentos à testadora (ao autor da sucessão ou ao seu cônjuge), isto é, que não só seja uma pessoa obrigada ... acção de impugnação da deserdação, com fundamento na inexistência da concreta causa invocada pelo testador para o efeito – nos termos do artº 2166º, nº 1, do CC -, caduca