TCASsó sumário
1062/17.7BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
jurídica. III-A apensação terá, necessariamente, de ser feita sob requerimento ao juiz do processo apensante, o qual, conforme dimana do nº 2, do artigo 28.º, do CPTA, deve
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
jurídica. III-A apensação terá, necessariamente, de ser feita sob requerimento ao juiz do processo apensante, o qual, conforme dimana do nº 2, do artigo 28.º, do CPTA, deve
Relator: MARIA GORETE MORAIS
Insolvência e da Recuperação de Empresas, o carácter urgente do processo de insolvência estende-se a todos os seus apensos, assim ... potenciando a celeridade de todos esses processos. II – A essa luz, a ação apensada ao processo de insolvência, nos termos do artigo 85º do mesmo diploma legal, passa
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
taxa de justiça e demais encargos com o processo no processo principal, tal apoio mantém-se ou extende-se aos processos apensos, nos termos do artº 18º ... terá de ser entendido com o referido limite e aplicável quer ao processo principal, quer ao presente apenso, pelo que só em finalizando o pagamento relativo às prestações devidas
Relator: ALICE SANTOS
processo de execução não tem natureza penal, visto não ser regulado por normas penais ou processuais penais, designadamente em matéria de recursos. II - O critério adoptado, definidor da competência ... secções cíveis. III - É irrelevante a circunstância de a decisão recorrida correr num processo apenso a um processo criminal, visto o critério definidor da competência ser o da natureza
Relator: ARTUR DIAS
nulidade processual, a utilização na sentença de factualidade decorrente de documento apenas existente em processo apenso, se não foi dada à parte a quem o documento prejudica – e que não
Relator: Tiago Miranda
produção de prova antes requerida e admitida por outro Juiz no e para processo apenso, violou os artigos 613º 1 e 3 (extinção do poder jurisdicional) e 620º
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
para poder prever os custos que vai suportar. III - A procuração junta num processo que foi apensado ... abrange o processo principal. IV - Tendo sido nomeado ao assistente Defensor Oficioso no processo principal e tendo o mesmo Defensor procuração num processo que vem a ser apensado, deve
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
facto de a ação declarativa sob a forma de processo comum intentada por apenso ao processo de insolvência nunca ter sido tramitada com caráter de urgência – já que a petição
Relator: ROSÁLIA CUNHA
processo de insolvência, não obstante seja de conhecimento oficioso, a existir, foi cometida no processo principal, razão pela qual tem que ser arguida no âmbito do processo a que respeita ... não o podendo ser no recurso da sentença proferida no apenso de verificação e reclamação de créditos. II - A nulidade processual deve ser objeto de reclamação perante o tribunal onde
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Tendo sido formulados, em dois distintos apensos, pedidos individuais de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, os prazos em curso em qualquer deles interromperam-se com a junção ... nomeação ocorria no âmbito do apenso que unicamente a mesma lhe referiu, e o tribunal da causa procedido à sua exclusiva associação ao processo electrónico a ele pertinente, não pode
Relator: CHANDRA GRACIAS
Tribunal de uma questão de particular importância (art. 44.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível) surge como excepcional perante os princípios da igualdade dos progenitores na gestão parental ... vida corrente, enquanto actos do dia-a-dia, rotineiros. III – Não há preterição do processo equitativo, na dimensão do direito à prova ou dos princípios do contraditório ou da igualdade
Relator: EDGAR VALENTE
dedicariam ao tráfico. Entre eles o BE que residia em Faro. Inicialmente, o processo foi iniciado com vigilâncias em Novembro ao B. Havia a informação de que o mesmo usava ... números de telefone do E, solicitaram escutas. O número atribuído ao Alvo: 37398M, apenso B. O Telefone nº xxxxxxxxxxx E daqui partindo (dir-se-ia e aqui chegados), os meios
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
processos por os imóveis a que respeitam pertencerem ao mesmo dono, (n.º 2 do art.º 39.º) o valor de cada um dos processos apensados para efeitos ... prejudicado pelo recurso que interpôs, não lhe podendo, sequer, advir prejuízo da anulação do processo. V – Porém, impugnada a decisão arbitral, não constituem caso julgado os valores que lhe serviram
Relator: ALBERTINA PEDROSO
incidentes posteriores quer de alteração quer de cessação dos alimentos corram por apenso àquele processo de regulação. VIII - Assim, enquanto o meio processual de concretização do direito a alimentos ... prestação de alimentos anteriormente fixada: para o efeito deduz incidente de alteração por apenso ao processo de regulação das responsabilidades parentais; c) – o progenitor que assume a título principal
Relator: Margarida Reis
processo que é apenso perde autonomia relativamente ao processo a que é apensado - processo principal -, passando a tramitação a desenrolar-se exclusivamente neste último, no âmbito do qual é proferida ... CPPT deve ser feita no âmbito do processo principal, e não do (eventual) apenso.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Nunca pode ser autorizado o depoimento de advogado em processo principal ou em processo apenso, em que esteja, ou tenha sido, constituído mandatário judicial e ainda que tenha havido revogação ... Consistindo o objeto do litígio averiguar da nulidade ou anulabilidade da transação celebrada no processo apenso, com fundamento na existência de erro do A./recorrente provocado pelo advogado, então
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ação declarativa com processo comum que tenha sido instaurada originariamente por apenso a um processo de insolvência ou que tenha posteriormente sido a ele apensa tem, nos termos
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
embargos de executado, correndo por apenso a um processo de insolvência, assumem natureza urgente, por força do disposto no artigo 9.º do CIRE. II. A omissão do Administrador
Relator: ALBERTO RUÇO
outro processo ao processo de insolvência é o juiz deste último processo. II - Se a decisão for tomada pelo juiz do processo que se pretende apensar ao processo de insolvência
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
serviços forenses foram prestados, caso a acção de honorários não corra por apenso àquele processo. (Sumário elaborado pelo Relator