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Relator: MOURAZ LOPES
está em causa, tanto na pena de prisão como na prisão subsidiária, é a privação de liberdade de um cidadão, decorrente de uma sanção derivada de uma condenação criminal, cumprida ... estabelecimento prisional durante um determinado período de tempo, que no caso da prisão subsidiária pode chegar aos 240 dias. 2 A ficção jurídica entre a natureza da prisão como pena
Relator: VASQUES OSÓRIO
cumprimento é feito extramuros, e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão. VI - Tendo em conta os antecedentes do arguido e a sua personalidade, e acrescentando agora que, após ... outros, de dano, desobediência e abuso de confiança, em penas que vão desde a prisão suspensa na respectiva execução, a prisão por dias livres e a prestação de trabalho
Relator: AUSENDA GONÇALVES
veículo sem habilitação legal, mostra-se ajustada a pena de oito meses de prisão. II. Contudo, foi sendo, historicamente, consagrado nos sucessivos regimes da lei penal a preocupação, cada ... mais firme e acrescida, de obstar às penas curtas de prisão e ao respectivo efeito criminógeno, senda em que o art. 43º do C. Penal estatui a regra
Relator: ORLANDO GONÇALVES
defesa do seu ponto de vista. II - A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa não significa, porém, que o arguido irá cumprir a pena privativa ... liberdade. III - Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá que verificar se ela pode ser objeto de substituição, em sentido próprio ou impróprio, e determinar a sua medida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
liberdade, pode ser decidida na sentença condenatória em alternativa ao cumprimento da pena de prisão em meio prisional. De mera modalidade ou forma de execução da pena de prisão ... revogação de pena não privativa da liberdade aplicada em substituição da pena de prisão, nos termos do art. 43º nº 1 c), C. Penal. II - Diferentemente do que sucede relativamente
Relator: ALVES DUARTE
prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena, em desrespeito pela presunção de inocência, com assento na nossa Lei Fundamental, sendo de todo insustentável decretar a prisão preventiva ... como mera consequência da condenação em pena de prisão. 2- Só a ocorrência de novos factos concretos, por isso não ponderados à data da fixação das medidas de coacção, pode
Relator: VASQUES OSÓRIO
suspensão da execução da pena de prisão é, como se sabe, uma pena de substituição em sentido próprio pois, para além de ter carácter não institucional já que cumprida ... liberdade, pressupõe ainda a prévia determinação da medida da pena de prisão, cujo fim de política criminal é o afastamento do delinquente da prática de novos crimes ou seja
Relator: JORGE GONÇALVES
Setembro consagrou, de forma dogmaticamente iniludível, a suspensão da execução da pena de prisão como pena de substituição; II. - Do ponto de vista dogmático, penas principais são as que constam ... Crime”, Aequitas – Editorial Noticias, 1993,90); IV. - A suspensão da execução da pena de prisão pode assumir três modalidades: suspensão simples; suspensão sujeita a condições (cumprimento de deveres
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão vêm enunciados no art.50.º, n.º 1 do Código Penal. - O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução ... prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos. - O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão
Relator: BRIZIDA MARTINS
suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades ... frustração do juízo de prognose favorável subjacente à suspensão da execução da pena de prisão. III - A indiferença repetida do arguido pela anterior condenação, praticando crime da mesma natureza (condução
Relator: JORGE BISPO
liberdade do arguido, ao dispor, no seu art. 45º, que a pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ... não seja privativa da liberdade. III) Não constitui óbice à substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano por pena de multa a circunstância
Relator: ANA BARATA BRITO
condenação por crime cometido no período da suspensão da execução da pena de prisão não dita, por si só, a imediata revogação da pena de substituição, sendo antes o juízo ... estar colocado, não no cometimento de crime (doloso) durante o período da suspensão da prisão e na correspondente condenação em pena de prisão, mas no facto de o cometimento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
cumprimento dessa obrigação e só decidir sobre a conversão da multa não paga em prisão subsidiária com esse conhecimento, para o que se impõe, previamente à decisão, assegurar o exercício ... oportunidade de requerer a aplicação de outras soluções que não o cumprimento de prisão. II - Estando em causa uma modificação relevante do conteúdo decisório da sentença, que pode ter como
Relator: ELISA SALES
pessoal, para se pronunciar sobre a possibilidade da conversão da pena de multa em prisão subsidiária. II - Por força do disposto no n.º 1 do artigo ... trabalho a favor da comunidade é, necessariamente, prévia à conversão daquela pena em prisão subsidiária. III - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo
Relator: HELENA BOLIEIRO
suspensão da execução da pena de prisão é uma pena de substituição em sentido próprio, uma vez que que o seu cumprimento é feito em liberdade e pressupõe a prévia ... determinação da pena de prisão, em lugar da qual é aplicada e executada. II – O juízo de prognose favorável reporta-se ao momento em que a decisão é tomada
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Existe uma clara contradição na afirmação de que a suspensão da pena de prisão é uma pena. As necessidades da praxis judiciária obrigam, no entanto, a por fim a situações ... suspensão da pena de prisão se arrasta no tempo de forma injustificada, equivalendo a uma pena imprescritível. 2 - Assim, por aplicação analógica in bonam partem ou pela consideração abstracta, contra
Relator: ORLANDO GONÇALVES
despacho recorrido, ao decretar a conversão da pena de multa em prisão subsidiária nos termos do art.49.º, n.º1, do Código Penal, sem previamente ter ouvido o arguido, violou ... arguido a ser ouvido previamente à tomada da decisão e conversão da multa em prisão subsidiária, integra a nulidade prevista no art.120
Relator: ROSA PINTO
Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos ... não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída. Isto é, a pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão, não
Relator: ALICE SANTOS
sentido impróprio, mas também uma forma de execução ou de cumprimento da pena de prisão. II – A nova lei traduz o entendimento generalizado de que as penas curtas de prisão ... Tribunal ao concluir que seria de revogar a suspensão de execução da pena de prisão e verificando que a mesma não era superior a dois anos de prisão deveria
Relator: ANA BARATA BRITO
disposto no art. art. 389º-A nº3 e nº5 do CPP. 2. À prisão como última ratio, à necessidade de compressão do efeito estigmatizante e criminógeno da prisão, ao reforço ... preferência pela não prisão nos casos da pequena e média criminalidade e nas penas curtas de prisão, alia-se, hoje, a discussão sobre a utilidade da própria prisão, na dicotomia