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1. TCONST1995-04-05só sumário

   94-0265

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   Remete para a fundamentação dos Acordãos n. s 262/93 e 329/94.

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PRINCIPIO DA IGUALADE
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
2. TRG2025-06-11

   513/21.0T9VRL-A.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I. Tanto a escusa, como a recusa, como os impedimentos, regulados no

   • ESCUSA
   • INTERVENÇÃO EM JULGAMENTOS ANTERIORES
3. TRG2018-06-07

   585/12.9TBPRG.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Aplica-se ao recurso da decisão arbitral o princípio da proibição

   • EXPROPRIAÇÃO
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • MAIS VALIA