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Relator: CARVALHO MARTINS
coacção e, portanto, a violência, como requisito da restituição provisória de posse tanto pode respeitar às pessoas como às coisas, neste caso, só quando exercida directamente sobre elas ... algum modo, de atingir a pessoa do possuidor ou daquele que defende a posse dessas coisas, criando nele um estado psicológico de insegurança ou de receio. 3. O direito
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
dolo e, pelas razões expostas, encerra igualmente o seu elemento volitivo. 2 - Embora possa entender-se que o conhecimento das proibições a que se reporta o art. 16º ... integrando indiscutivelmente o objeto do processo, devem ser cabalmente provados para que o arguido possa ser penalmente responsabilizado, sob pena de violação do princípio da culpa. Assim, não há dúvida
Relator: JOSÉ CORREIA
facti species" complexa, envolvendo uma sucessão de actos/ negócios coordenados entre si, embora possam ocorrer em momentos temporais diversos, e com o objectivo comum de conseguir uma vantagem fiscal. Face ... conduta da A. Fiscal para que tal violação se tenha por verificada ou possa ser sancionada. XIII) –O art°.38, n°.2, da L. G. Tributária, na redacção resultante
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
não se confunde com a suposição que as partes possam ter feito nem com a expectativa que elas possam ter acalentado quanto à decisão quer de facto quer de direito
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
âmbito do procedimento cautelar de restituição provisória de posse, a actuação violenta caracterizadora do esbulho para efeitos do disposto no art.º 1279.º do Código Civil tanto pode respeitar
Relator: MANUEL CAPELO
porque este convite se realiza apenas quando existam as apontadas insuficiências ou imprecisões que possam ser resolvidas com esclarecimentos, aditamentos ou correcções. Ou seja, anomalias que não ponham em causa ... absoluto, o conhecimento da questão jurídica e a decisão do seu mérito mas que possam facilitar que este conhecimento e decisão sejam realizados de forma mais eficaz
Relator: LUÍS CRAVO
C.Civil ao dispor que «se o titular do direito real, que está na posse da coisa, transmitir esse direito a outrem, não deixa de considerar-se transferida a posse para ... constituto possessório que, como é sabido, é uma forma de aquisição solo consensu de posse, isto é, uma aquisição sem necessidade de um acto material ou simbólico que a revele
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
autor. 3 - A circunstância de não ser admissível reconvenção não autoriza a que se possa concluir que neste tipo de acções, excepcionalmente e apenas no seu domínio, a compensação ... créditos possa ser encarada como excepção peremptória. 4 - Tal interpretação não é inconstitucional, porquanto não viola os princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva contidos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
liquidada; 12. Ora, não recebendo a quantia liquidada, nunca poderiam inverter o título de posse; 13. Não invertendo o título de posse, nunca poderia a Recorrente, apoderar-se de nenhuma ... recebidas as quantias referentes a IVA liquidado e não havendo inversão do título de posse, não cometeu o crime em causa; b) Se a arguida não podia ser condenada
Relator: CARVALHO MARTINS
morada da família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada pelo cônjuge ou ex-cônjuge, a quem for mais justo atribuí-la, tendo ... outro, o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência, etc.. 4.- Só quando as necessidades de ambos os cônjuges
Relator: HENRIQUE ANTUNES
valor probatório tal que imponha para os aqueles factos uma decisão diversa que não possa ser destruída por aquela prova pessoal. II - Apesar de actualmente o julgamento da matéria
Relator: ANTÓNIO SANTOS
devedor e dos credores afectados , não constituirão causa suficiente para que o juiz possa recusar a homologação do plano”. III- Acresce que, porque no âmbito do PER, a satisfação ... disposto no artº 194º,nº1, do CIRE, nada impede a que o plano possa estabelecer diferenciações entre os credores do devedor a revitalizar ,desde que “justificadas por razões objectivas
Relator: HELENA BOLIEIRO
mesmo ou de fornecer coactivamente qualquer tipo de declaração ou informação que o possa incriminar, apresentando elementos que provem a sua culpabilidade. III – Viola o princípio nemo tenetur se ipsum ... accusare notificar o arguido para devolver as peças que ainda tivesse na sua posse e/ou esclarecer o que tivesse por conveniente sob pena de, nada entregando e/ou dizendo, se considerar
Relator: CATARINA GONÇALVES
tenha sido celebrado com um terceiro angariado pela mediadora, de tal modo que se possa afirmar que a conclusão do contrato foi o resultado da actividade desenvolvida pela mediadora ... tivesse conhecimento daquele contacto e visita, não estão reunidos os necessários pressupostos para que possa ser reconhecido à mediadora o direito à retribuição acordada no contrato de mediação
Relator: ANA BACELAR CRUZ
para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência comum, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção quanto aos factos dados como provados ou como não provados ... razões pelas quais lhes conferiu relevância –, não só para que a sua decisão se possa impor aos outros, mas também para permitir o controlo da mesma, com eventual correcção, pelas
Relator: FRANCISCO XAVIER
I-Os recursos, por natureza, visam a reapreciação de decisões judiciais (visam
Relator: CATARINA GONÇALVES
promovendo a adopção, visam a integração da criança ou jovem numa nova família, que possa assegurar-lhe a satisfação e protecção das suas necessidades e direitos. 3. Deste modo ... medida de confiança com vista a futura adopção, por forma a que a criança possa ser integrada, a título definitivo e sem mais delongas, numa família que possa sentir como
Relator: SILVA RATO
direito. 2 - São requisitos da procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse, a posse, o esbulho e a violência, devendo o requerente da providência alegar e provar ... prosseguir a sua actividade agrícola, é de concluir que alegou factos demonstrativos da posse dos bens que elenca, que foi privado do uso e fruição dos mesmos e por forma
Relator: ISAÍAS PÁDUA
indeferimento liminar de uma providência cautelar de restituição provisória de posse, com base no fundamento da sua manifesta improcedência, só deverá ocorrer quando, perante os factos expostos pelo requerente ... permitido a um dos cônjuges compossuidores, que ficou entretanto privado pelo outro da posse sobre o mesmo, instaurar procedimento cautelar contra ele com vista a ser (novamente) restituído à posse
Relator: FÁTIMA BERNARDES
exame laboratorial, destinado a detetar e a quantificar a sua taxa de alcoolemia que possa apresentar. II - A impossibilidade de realização do exame de deteção de álcool no sangue, através ... careça –, o qual terá de constar da matéria factual provada, para que se possa aferir da correção do procedimento seguido e da legalidade do exame efetuado e, consequentemente, da validade