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Relator: BELMIRO ANDRADE
silêncio da lei (ausência de disposição que preveja a necessidade de queixa) aponta indubitavelmente no sentido de que atualmente, o crime de ameaça na forma agravada tem natureza pública ... Não existe disposição que preveja a necessidade de queixa para os crimes de ameaça ou coação quando se verifique a agravação prevista
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Estando o procedimento criminal validamente em marcha, a alteração legislativa da natureza
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
elaborado e submetido ao órgão titular do inquérito, não consubstancia uma verdadeira queixa para efeitos de instauração de procedimento criminal contra o arguido pela factualidade ali descrita suscetível ... crimes de natureza semi-pública, os respetivos ofendidos não haviam deduzido nos autos a necessária queixa. VII - A mera dedução de pedidos de indemnização civil contra o arguido por banda
Relator: ALBERTO MIRA
penal para investigação de um crime público (furto qualificado), não se torna necessária a dedução de queixa pelo titular desse direito se, após o julgamento, os factos apurados degradarem
Relator: FÁTIMA SANCHES
artigo 155.º do Código Penal, que nada diz quanto à necessidade de apresentação de queixa para a instauração do procedimento criminal. II – Não exigindo a lei que, para
Relator: DR. SERAFIM ALEXANDRE
178º, nomeadamente do seu actual n.º 4, do C. Penal, relativamente à necessidade de queixa, não só o M. Público pode acusar, como o procedimento criminal deixa de estar
Relator: SÉNIO ALVES
Apresentada tempestivamente queixa contra incertos, por factos susceptíveis de integrarem a prática de um crime de natureza semi-pública, se for deduzida acusação contra determinada pessoa que, em sede ... legitimidade do MºPº para o exercício da acção penal mantém-se, sem necessidade de ratificação da queixa formulada ou de apresentação de uma nova
Relator: BRÍZIDA MARTINS
natureza pública, não opera para efeitos do exercício do direito de punição, a necessidade de qualquer “queixa” do pretenso lesado. 2.- Justifica-se o afastamento da aplicação do regime especial
Relator: ANA BARATA BRITO
caso devia, porém, o MP alertar o arguido para a necessidade de formalizar a queixa devidamente. 2. Mesmo que se considere ter havido queixa efectiva, a posterior ausência da promoção
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
ofendido pretende procedimento criminal, cumpre os requisitos da apresentação de queixa. II - Configura a apresentação de queixa a resposta do ofendido a uma notificação do Ministério Público onde diz «solicitar ... para que esta queixa se estenda a todos os outros, sem necessidade de contra eles apresentar outras queixas; IV - Mas que, se, antes de o ofendido ter apresentado qualquer queixa
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
diminuto art° 202 al. c) do C.P.) de pinhas (indispensáveis à satisfação de uma necessidade do alegado agente que numa Zona Rural (como é o caso “sub judice”) servem como ... Para que o processo que decorreu da queixa apresentada a fls. em 22/Dezembro/2006, por M. prosseguisse era necessária a respectiva acusação particular (art° 207 do C.P.). Ora, Não consta
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
restrições em função da natureza dos crimes, pois nos crimes semipúblicos é necessária a apresentação de queixa pelo respectivo titular para que o Ministério Público promova a abertura do processo
Relator: JORGE PELICANO
Recorrentes requerem, mostra-se, no caso, desproporcional, por não ser necessária para apresentação de queixa crime, nem para deduzir o pedido indemnizatório
Relator: INÁCIO MONTEIRO
crime que era público, não pode ter o sentido de exigir uma queixa que não era necessária à luz da lei vigente à data da prática dos factos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
familiares, em que uma das partes se queixa de o pai da família favorecer economicamente uma filha, não têm a carga ofensiva necessária para merecer a tutela penal Serão materialmente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
queixa apenas tem de resultar a vontade no sentido da instauração de procedimento criminal, sem necessidade, quer da qualificação jurídica dos factos, quer da sua completa concretização, tão pouco ... sujeito(s) ativo(s) do delito. II - Quando a ofendida estende a queixa aos responsáveis de uma revista, por, segundo é referido, “terem elaborado, editado e publicado determinada notícia difamatória
Relator: ORLANDO GONÇALVES
participação, de modo análogo à queixa, é a manifestação de vontade de que seja instaurado o procedimento e distingue-se da queixa simplesmente pela qualidade da entidade que condiciona ... queixa das pessoas para tal legitimadas; sem a queixa o Ministério Público carece de legitimidade para promover o processo, instaurando o inquérito. VI - Nos crimes particulares há, ainda, a necessidade
Relator: JORGE JACOB
instituto da perda de vantagens decorre da necessidade de impedir que o crime compense, reconhecendo-se que o delinquente, no mínimo, deve ser restituído à situação patrimonial que tinha antes ... pelo que a declaração de perda não poderá ter lugar. VI – A desistência de queixa homologada por sentença preclude a possibilidade de pronúncia quanto à responsabilidade criminal. VII – Terminando
Relator: CARLA OLIVEIRA
ofendida, prestada em audiência de julgamento, no sentido de que pretende desistir da queixa apresentada. Não lhe assiste qualquer razão. Essa declaração foi prestada em audiência de julgamento e, como ... provados, não se mostra necessário (tal como a queixa ou a dedução de acusação particular, nos casos em que é necessária, não consta desse elenco). Com efeito, a matéria provada
Relator: JORGE BISPO
Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da queixa, não estando, pois, a sua efetivação sujeita a quaisquer formalidades legalmente impostas, é necessário que nela o queixoso ... referência dos factos objeto da queixa, o queixoso que remete para os factos descritos na notificação que lhe foi expressamente feita para, querendo, apresentar queixa, ou para os factos descritos