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Relator: ISABEL FONSECA
cada um dos herdeiros (filhos e cônjuge), com vista à redução por inoficiosidade de liberalidade feita pelo testador, é o processo (especial) de inventário. 2. A acção de redução ... liberalidades inoficiosas a que alude o art. 2178º do Cód. Civil, que segue a forma de processo comum, só tem cabimento nos casos em que as liberalidades foram feitas
Relator: TELES PEREIRA
concreto. III – Do artigo 2171º do CC resulta qual a ordem de redução das liberalidades inoficiosas, para reposição da legítima, ordem essa que privilegia, nessa redução, as liberalidades em vida ... redução o conteúdo das disposições testamentárias, no preenchimento da legítima afectada por quaisquer liberalidades inoficiosas, mantém-se, em detrimento do testamento, a integridade e a vigência das doações efectuadas pelo
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
suprimentos por valor inferior àquele em que foram efetuados e que constituam uma liberalidade não é reconhecida como um custo para efeitos de I.R.C. – artigo ... parcelas do valor subjacente ao cálculo do preço correspondente, não é uma liberalidade. 1.4. A menos-valia resultante de cessão de suprimentos por valor inferior àquele em que foram efetuados
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Sendo o crédito derivado de serviços que substancialmente se enquadram no exercício duma profissão liberal, resulta indiferente que, no caso, estes tenham sido prestados a uma sociedade
Relator: MARGARIDA FERNANDES
Sumário da Relatora: I – Numa acção de redução de liberalidades inoficiosas, por se tratar de factos constitutivos do seu direito, incumbe à autora o ónus de alegação e prova ... factos pertinentes ao cálculo da legítima. II - Num caso em que apenas há liberalidades feitas em vida e em datas distintas, a redução inicia-se pela última e assim sucessivamente
Relator: MOREIRA DO CARMO
cumpre uma obrigação; no segundo, a de que se faz uma liberalidade; ii) A doação remuneratória também não se pode confundir com a obrigação natural; na doação remuneratória ... animus donandi, a intenção de fazer uma liberalidade, de enriquecer o património do donatário à custa do património do doador, ao passo que, no cumprimento de obrigação natural
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
considerarem também impugnadas. II – Quando a legítima dos herdeiros legitimários é afectada por liberalidades em vida ou por morte, a lei estabelece formas de a proteger, considerando aquelas liberalidades inoficiosas ... requerimento dos herdeiros e não de forma oficiosa (art.º 2169.º). III – As liberalidades feitas em vida só são atingidas pela redução por inoficiosidade quando o valor das testamentárias
Relator: FONTE RAMOS
217º, do CC). 2. O prazo de caducidade da ação de redução da liberalidade inoficiosa só começa a contar-se a partir da aceitação da herança por parte de cada ... herdeiro legitimário (art.º 2178º do CC). 3. O direito potestativo de redução de liberalidades inoficiosas tem de ser exercido dentro daquele prazo - que se não suspende, nem se interrompe
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
sociedades comerciais a obtenção de lucros, em princípio, todos os actos que constituírem uma liberalidade pura poderão estar feridos de nulidade, por a sociedade não ter capacidade jurídica (capacidade ... gozo) para os praticar, ficando ressalvadas as liberalidades a que se refere o n.º 2 do art.º 6.º do C.S.C.. IV – É à sociedade comercial
Relator: ELISABETE VALENTE
interessado recorra ao processo comum para pedir a declaração de inoficiosidade das liberalidades que atinjam a sua legítima, nos casos em que não haja lugar à partilha, nem liquidação ... dívidas, quando os AA são os herdeiros legitimários e quando as liberalidades foram feitas a favor de quem não assume aquela qualidade. 2. É questão fundamental apurar o valor
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
inventário é o meio processualmente adequado para discutir a redução por inoficiosidade de liberalidades, designadamente a doação feita a um dos herdeiros, efetuada pelos autores da sucessão, que ofendam ... contra um terceiro que não seja herdeiro legitimário do inventariado. IV – A redução das liberalidades deve ser requerida pelos respetivos interessados, quer de forma expressa, quer de forma tácita
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
prazo de caducidade para o exercício do direito de pedir a redução de liberalidade inoficiosa, nada nos dizendo sobre o tipo de processo através do qual tal direito deverá ... processo de inventário é aí que caberá proceder-se à averiguação sobre se a liberalidade é inoficiosa bem como à respetiva redução. 3. Haverá lugar a processo de inventário sempre
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I – A cláusula acessória típica por virtude da qual nas liberalidades testamentárias o autor da liberalidade impõe ao respectivo beneficiário a obrigação de adoptar um certo comportamento
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
constituir profissão reservada aos médicos veterinários e a ser protegida penalmente. IV- A profissão liberal caracteriza-se pelo trabalho não subordinado e pela prevalência do esforço intelectual, enquanto a actividade ... industrial, ainda que artesanal. VI- Já o veterinário, enquanto trabalhador independente, é um profissional liberal. VII- Subjazendo o critério económico às distinções operadas pelo art. 3º do RAU, é arrendamento
Relator: GIL ROQUE
acordo relativo à promessa de arrendamento de um imóvel para nele exercer a profissão liberal (dentista) pela contrapartida mensal de 150 000$00, elaborado numa acta de conferência de interessados ... outra. III - Não tendo o contrato promessa de arrendamento para o exercício de profissão liberal, sido feito por documento subscrito pelas partes, é nulo por falta de forma legal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
transmissão daquele direito ou a assunção desta obrigação; como função económico-social, a liberalidade; IV- A liberalidade– ou o espírito de liberalidade ou o animus donandi – não se presume ... dado que em abstracto, a entrega pode corresponder à formação de um contrato de liberalidade – doação, comodato ou mútuo gratuito – de troca – compra e venda – ou de garantia – penhor
Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO
encargos”. Significa isso que na doação, tal como noutros negócios jurídicos que constituem liberalidades (cfr. art.º 2244º do mesmo código), as partes podem apôr uma cláusula modal – ou modo ... encargo – constituindo uma cláusula acessória típica dos negócios que envolvam liberalidades, em que o doador (ou disponente) impõe ao donatário (ou beneficiário da liberalidade) a obrigação de adoptar um certo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
extinção do arrendamento para o comércio e indústria e para o exercício de profissão liberal – arrendamentos para fins não habitacionais – a lei manda atender às despesas relativas à nova instalação
Relator: SÍLVIA PIRES
sociedade. IX – O nº 2 do artº 6º do C. S.C. dispõe que as liberalidades que possam ser consideradas usuais, segundo as circunstâncias da época e as condições da própria
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
serviço exclusivamente para uso privado ou pessoal, ainda que seja empresário ou profissional liberal. II – Se é celebrado um contrato de mútuo tendo em vista a aquisição de um imóvel