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529/03.9TBGRD.C1
Relator: MARIA INÊS MOURA
falta de restituição do processo confiado dentro do prazo estabelecido, deve ser tratada como incidente processual, não obstando o facto do processo estar findo. 2. Tal determina não
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Relator: MARIA INÊS MOURA
falta de restituição do processo confiado dentro do prazo estabelecido, deve ser tratada como incidente processual, não obstando o facto do processo estar findo. 2. Tal determina não
Relator: ARMANDO AZEVEDO
criminal não justifica o pagamento de honorários à defesa do arguido, a título de incidente processual, porquanto, em bom rigor, não ocorreu qualquer incidente processual. II – Todavia, porque houve
Relator: EVA ALMEIDA
São procedimentos ou incidentes anómalos as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas ... dirigido na sequência da notificação que dele recebera, não constitui um incidente processual, nem nas circunstâncias concretas deve ser considerado um incidente anómalo (a única anomalia foi ter sido remetido
Relator: ISAÍAS PÁDUA
cautelar que foi contra si decretada, deve ser formalizada através da dedução do correspondente incidente processual, que correrá por apenso aos autos da providência cautelar e segundo o ritualismo processual
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Tendo o recurso sido interposto apenas da sentença e não de algum incidente processual que teve decisão desfavorável ao arguido, o seu conteúdo está limitado às questões que na decisão
Relator: TIAGO MIRANDA
Nada obsta, em abstracto, a que um incidente processual possa ser o processo principal de uma acção cautelar. Basta que ocorra entre o pedido cautelar e o objecto prosseguido mediante
Relator: HELENA MELO
reclamação de atos e a impugnação de decisões do agente de execução configuram um incidente processual, a que se aplicam os arts. 293.º e segs. do CPCiv
Relator: MARIA JOÃO MATOS
responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Uma irregularidade processual que possa influir no exame ou decisão da causa, ou que a lei expressamente comine ... prazos previstos no art. 199.º, n.º 1 do CPC. II. No incidente de habilitação de cessionário, a mera apresentação de contestação confere ao respectivo requerente um articulado
Relator: VITAL LOPES
incidente, nem a tutela de outros bens conexos com direitos e garantias constitucionais fundamentais, unicamente se visando obter informação sobre a situação económica e patrimonial de um mero interveniente processual
Relator: FONTE RAMOS
1. O processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Se a recorrente invoca a violação de caso julgado formal, a
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I– O indeferimento de requerimento, efectuado no decurso da audiência de discussão
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
falsidade da prova documental (dos actos processuais de notificação documentados no processo), pelo incidente processual próprio (art. 451º do CPC), é que a força probatória do documento podia ser posta
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
económica do incidente e a utilidade económica da causa sejam distintas, o valor processual do incidente terá de ser aferido pela sua utilidade própria, com afastamento do valor da utilidade
Relator: PAULA DO PAÇO
introduzida no processo por uma das partes, com o correspondente pedido indemnizatório, constitui um incidente processual não tipificado, pois surge como uma questão acessória ou secundária para resolver ... linear e específico da tramitação normal do processo. VI- Assim, estando em causa um incidente processual, o mesmo está sujeito a tributação, nos termos previstos pelas disposições conjugadas dos artigos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
mero expediente o despacho do juiz que, suscitado e integralmente tramitado o incidente de incumprimento das condições subjacentes à suspensão da execução da pena, por conhecimento do cometimento pelo arguido ... suspensão. II – A omissão de pronúncia subjacente a tal decisão judicial constitui uma irregularidade processual, a arguir nos termos legais, sendo ainda de conhecimento oficioso por contender com princípios estruturantes
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
facultativo não deixa de ser uma fase processual, não assumindo assim a natureza de incidente processual. 3. Nos termos do art. 522º nº2 do CPP, o arguido preso não está
Relator: SÍLVIA PIRES
causa uma prazo processual – o da deserção da instância –, à dedução de um incidente processual - no caso o de habilitação - no termo daquele, é aplicável o prazo de complacência previsto
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
acto estranho ao desenvolvimento normal da lide, pelo que deu causa a um incidente (processual) e sujeitou-se a multa; (ii) em acção de despedimento colectivo, o assessor desempenha