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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Réu não suscitou a exceção da ineptidão, o tribunal ordenou a suspensão do incidente de liquidação com fundamento em existência de prejudicial, quando interposto recurso desta decisão, as partes, sequer ... Tribunal da Relação, que revogou essa decisão, ordenando o prosseguimento do incidente, não suscitaram a questão da ineptidão do requerimento inicial, e quando o tribunal a quo, na sequência dessa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Fiscal não pode avaliar a indispensabilidade dos custos à luz de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa. Um custo é indispensável quando se relacione com a actividade
Relator: JOÃO NUNES
incidente de revisão da incapacidade não produz efeitos, por virtude da alteração por ele efectuda e quanto à incapacidade do sinistrado e ao valor da pensão, em data anterior ... acatados e respeitados, por força do caso julgado, até que se inicie o incidente de revisão; III – Por isso, a alteração da incapacidade e da pensão do sinistrado, operadas através
Relator: VÍTOR AMARAL
pelos cônjuges ao mutuante na constância do casamento. 7. - Ao relegar-se para ulterior incidente de liquidação o quantum da obrigação de restituir por enriquecimento sem causa não se prejudica
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado o fator de bonificação 1,5 previsto no ponto 5, a), da TNI, impõe-se a verificação de uma modificação
Relator: SÍLVIA PIRES
exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condições fixadas no incidente de exoneração do passivo restante destinadas a assegurar a efectiva obtenção de rendimentos para cessão ... 238º - art.º 243º, nº 1, b); c) quando a decisão do incidente de qualificação da insolvência tiver concluído pela culpa do devedor na criação ou agravamento da situação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Fiscal não pode avaliar a indispensabilidade dos custos à luz de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa. Um custo é indispensável quando se relacione com a actividade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Fiscal não pode avaliar a indispensabilidade dos custos à luz de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa. Um custo é indispensável quando se relacione com a actividade
Relator: JORGE ARCANJO
recurso sobre a matéria de facto. V – O artº 181ºda OTM estabelece o incidente de incumprimento quanto ao acordado ou decidido relativamente à situação do menor no âmbito do exercício
Relator: ISILDA PINHO
Incidente anómalo, capaz de justificar uma tributação autónoma, é aquele que é suscetível de consubstanciar uma ocorrência estranha ao desenvolvimento normal da lide, determinante de perturbação assinalável do normal andamento ... perturbação assinalável do normal andamento do processo e, consequentemente, tal requerimento não constitui qualquer incidente anómalo. III. O indeferimento de um requerimento, por si só, não constitui circunstância suscetível
Relator: RAMALHO PINTO
incidente de revisão de incapacidade, por definição e nos termos do artº 145º do CPT, destina-se a apreciar se se verificou um aumento ou diminuição da capacidade laboral
Relator: BARATEIRO MARTINS
próprio, daquele que quer valer-se da prova testemunhal. 3 - Sendo o pedido em incidente de liquidação, a sentença não pode (sem incorrer na nulidade do art. 615.º/1/e
Relator: AZEVEDO MENDES
capital da remição, seja depois aumentado o valor da pensão no quadro de um incidente de revisão, a pensão devida deve corresponder à diferença entre o valor inicial da pensão
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
condenação, com respeito do caso julgado anteriormente formado. 2 – O pressuposto essencial do incidente de liquidação pós-sentença é a existência de uma decisão de condenação genérica, nos termos ... concretização, mediante fixação do seu objeto ou da sua quantidade. 3 – Não pode no incidente de liquidação ser discutida matéria constitutiva do direito à indemnização por facto ilícito, que deveria
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Na prova pericial, o juízo dos peritos pode ser afastado pelo
Relator: JORGE BISPO
existência de qualquer condenação que obste à extinção da pena ou de processo ou incidente pendentes que possam determinar a sua revogação, porque neste caso a pena só será declarada ... extinta quando o processo ou o incidente findarem e não houver lugar à revogação ou prorrogação do prazo de suspensão (nº 2 do mesmo artigo). IV) Significa isto
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
anos de idade pode ter lugar na fixação inicial da incapacidade ou em incidente de revisão. III- Neste último caso, a atribuição do factor de bonificação não ocorre pelo simples ... ponto de vista funcional, bem como a idade e profissão habitual. VII- O incidente de revisão não pode servir para rectificar situações anteriores em que não foi aplicado o factor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro imposto incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza
Relator: ALDA MARTINS
decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral cabe recurso de apelação, nos termos do art. 79.º-A, n.º 2, al. i) do Código de Processo
Relator: ANTERO VEIGA
juros de mora legais podem ser peticionadas em incidente de liquidação, ainda que não constem no título executivo, nos termos do artigo 703º, 2 do CPC, norma introduzida no então