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811/12.4JACBR.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e circunstâncias relevantes para a determinação da pena e não aos factos inócuos
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Relator: BELMIRO ANDRADE
elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e circunstâncias relevantes para a determinação da pena e não aos factos inócuos
Relator: FERNANDO CHAVES
alteração substancial” e “alteração não substancial” dos factos descritos na acusação ou pronúncia. II - Se a alteração dos factos for não substancial, isto é, não determinar uma alteração do objecto ... interesse para a decisão da causa seja julgado como provado e não provado, ou quando se considerem como provados factos incompatíveis entre si, de modo a que apenas um deles
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
facto não provado não se confunde com um facto negativo, não se podendo extrair da factualidade não provada que esteja assente o facto negativo que lhe seja simétrico. II. Fundando ... sujeito o ónus da prova de que o rendimento não lhe foi pago ou colocado à disposição. III. A apreciação da prova de um facto negativo, devido às maiores dificuldades
Relator: ORLANDO GONÇALVES
insuficiência para a decisão da matéria de facto se houver omissão de pronúncia pelo tribunal sobre factos relevantes e os factos provados não permitem a aplicação do direito ao caso ... clareza, que se encontrou num estado de dúvida quanto aos factos que devia dar por provados ou não provados
Relator: ANA BACELAR CRUZ
facto provada constitui «lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito, ocorrendo quando se conclui que com os factos considerados como provados não era possível ... teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, ou seja, que foram provados factos incompatíveis entre si ou as conclusões
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
factos desempenham uma função puramente probatória dos factos essenciais da exceção invocada pela Ré, indiciando esses factos essenciais, tratando-se, por isso, de factos instrumentais. 8- Os factos instrumentais não ... prova. 10- Quando alegados e não contestados e quando a admissão dos mesmos não tenha sido afastada por prova posterior, ou quando não alegados, mas a respetiva prova resulte
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
delimitam o respectivo objecto), não questiona a matéria de facto e no texto da decisão sindicada não se descortina qualquer contradição entre os factos provados entre si, entre estes ... 2296/05).” Apreciando: A matéria de facto não vem questionada pela recorrente, e não se vê do texto da sentença qualquer contradição entre os factos provados entre si, entre estes
Relator: JOSÉ AMARAL
dever, ora a referir que há factos que foram omitidos, factos contraditórios entre si e, ainda, contradição entre factos provados e a decisão de mérito, omissões e contradições que equivocamente ... alínea d), CPC. IX) A contradição entre factos declarados provados e/ou declarados não provados e entre factos provados e a decisão de mérito não integra a oposição entre os fundamentos
Relator: JOÃO AMARO
artigo 374.º, n.º 2, do C. P. Penal, não impõe a enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a caracterização do crime e/ou para a medida ... contestação do arguido, só devendo ser incluídos, na factualidade constante da sentença (provada ou não provada), os factos relevantes da contestação. III - A essência das “garantias de defesa” (consagradas
Relator: VASQUES OSÓRIO
experiência comum. II – Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito ou seja, quando a matéria ... recurso. VI – Embora não se trate de prova pericial, pois o alcoolímetro, como é bom de ver, não emite qualquer juízo técnico ou científico, tal prova não deixa de estar
Relator: EDGAR VALENTE
execução do mesmo? Aliás, em relação aos factos não provados, deve sublinhar-se o seguinte: o que não ficou provado não foi (como o recorrente indica na sua motivação ... prova] «São admissíveis as provas que não forem proibidas por lei.» Artigo 126.º [Métodos proibidos de prova] «1 – São nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura
Relator: ORLANDO GONÇALVES
erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto ... além da enumeração dos factos provados e não provados, deve constar uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
termos, considerando apenas os factos alegados na acusação particular e não valorando os factos novos alegados pelo Ministério Público, consubstanciadores de uma alteração substancial de factos, é de concluir pela ... articulação e prova, pois apesar de os mesmos serem, em regra, objeto de prova indireta, ou seja, serem provados com base em inferências sobre factos materiais e objetivos, analisados
Relator: VASQUES OSÓRIO
sentença recorrida contém a enumeração dos factos provados e dos factos não provados, a indicação das provas, por declarações e documental, que serviram para fundar a convicção do tribunal ... alargada – comum designação do regime – o tribunal de recurso não conhece da matéria de facto – no sentido da reapreciação da prova –, antes limita a sua actuação à detecção dos vícios
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
factos normativamente relevantes constantes da contestação têm de constar dos factos provados ou não provados por fazerem parte da contribuição da defesa para a definição do objecto do processo ... tipo penal imputado na acusação ou para o juízo da sua exclusão. III - Não é facto relevante o mero “negativo” do invocado na acusação
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
reapreciação da prova pelo tribunal de recurso. Não foi essa a solução processual querida pelo legislador. A motivação do recurso não é o meio adequado para introduzir factos novos ... recorre, seja nos factos provados, seja nos não provados. IV - A sentença enferma de nulidade, por não tomar posição e elencar nos factos provados, ou nos não provados, alguns factos
Relator: EDGAR VALENTE
factos-base [factos indirectos] devem estar suportados por prova de carácter directo; c) Carácter periférico do facto-base relativamente ao facto [directo] a provar; d) Interrelação entre os factos-base ... indício (prova indirecta) revela o facto a provar e revela-o com tanto mais segurança quanto menos consinta a ilação de factos diferentes: quando o facto não possa ser atribuído
Relator: Ana Patrocínio
falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo ... Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão
Relator: INÁCIO MONTEIRO
facto provada, quando há factos importantes para a decisão que ficaram por apurar e que eventualmente poderão implicar alteração da decisão ou os factos dados como assentes, por insuficientes, não ... para a decisão da matéria de facto existe se houver omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre aqueles factos e os factos provados não permitem a aplicação do direito ao caso
Relator: VASQUES OSÓRIO
decisão consiste, basicamente, numa oposição na matéria de facto provada [v.g., dão-se como provados dois ou mais que dois factos que estão entre si, em oposição sendo, por isso ... facto provada e a matéria de facto não provada [v.g., dá-se como provado e como não provado o mesmo facto], numa incoerência da fundamentação probatória da matéria de facto