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Relator: JOSÉ DIAS
recusa da exoneração. 2- A obrigação do devedor, quando desempregado, de procurar diligentemente emprego (al. b), do n.º 4 do art. 239º do CIRE), não se compadece ... mera inscrição daquele no centro de emprego, ficando a aguardar que o último lhe apresente propostas de emprego e comparecendo às entrevistas de emprego que, nessa sequência, lhe venham
Relator: JOÃO NUNES
contrato pelo trabalhador exige-se: (i) um requisito objectivo, traduzido num comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; (ii) um requisito subjectivo, consistente na atribuição desse comportamento ... empregador; (iii) um requisito causal, no sentido de esse comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; II – Este último requisito
Relator: VERA SOTTOMAYOR
responsabilidade agravada do empregador que alude o artigo 18.º da NLAT tem por base dois fundamentos: o comportamento culposo da entidade empregadora ou seu representante; o acidente resulte ... observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho por parte da entidade empregadora. II- Estando apenas em causa a inobservância das regras sobre segurança no trabalho importa
Relator: PAULA DO PAÇO
direito que levaram à declaração da ilicitude do despedimento e consequente condenação da entidade empregadora, não se verifica falta de fundamentação, existência de contradição entre os fundamentos e a decisão ... determinem a nulidade da peça processual sob recurso. III- Nesta ação, o articulado do empregador corresponde a uma verdadeira petição inicial, pelo que recai sobre este interveniente processual o ónus
Relator: JOÃO NUNES
responsabilidade agravada da empregadora, prevista no artigo 18.º da LAT, pode ter um de dois fundamentos: (a) que o acidente tenha sido provocado pela empregadora, seu representante ou entidade ... ocorrer; IV – Não se verifica a violação de regras de segurança por parte da empregadora se tendo um seu trabalhador e sócio-gerente ido proceder à entrega de paletes
Relator: JOÃO NUNES
somem quantitativos superiores; ii. Por isso, cessada a comissão de serviço era lícito à empregadora retirar ao trabalhador o pagamento do subsídio de chefia e subsídio de telefone residencial ... princípio da irredutibilidade da retribuição; iii. Assumem natureza retributiva as prestações pagas pela empregadora ao trabalhador, durante pelo menos onze meses do ano, a título de subsídio de trabalho nocturno
Relator: RAMALHO PINTO
apresentar um requerimento, feito em formulário electrónico, comunicando o seu despedimento e identificando o empregador, conforme o disposto no artº 98º-D. II – Nesta fase inicial, embora dando impulso processual ... posição ou apresentar qualquer tipo de prova. III – Passa a competir ao empregador o ónus de alegar e provar os factos que estiveram subjacentes ao despedimento e defesa
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
partir de 2006-01-01, venham a ser titulares de uma relação jurídica de emprego público e não, como sucedeu no caso em apreço, aqueles como a recorrida que após ... constituição de um novo vínculo contratual, mediante o qual a relação jurídica de emprego anteriormente detida pela A. (e à luz da qual foi inscrita na CGA) foi extinta para
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
disciplinar, embora constituindo um meio obrigatório para a efectivação do despedimento por parte do empregador não perde a sua natureza extrajudicial, e é na acção de impugnação judicial da regularidade ... licitude do despedimento que cumpre ao(à) empregador(a) a prova dos factos integradores da justa causa de despedimento que constam da nota de culpa; d) Não tendo na referida
Relator: MANUELA FIALHO
matéria, para conhecer de um acidente sofrido no âmbito de execução de um contrato Emprego Inserção, celebrado ao abrigo da Portaria 128/2009 de 30/01
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
trabalhador e uma junta de freguesia, enquanto entidade promotora, ao abrigo de um “contrato emprego-inserção+”, não é qualificável como de contrato de trabalho. 2. Os tribunais de trabalho são
Relator: JOÃO NUNES
afastar tal presunção é necessário que o trabalhador entregue ou coloque à disposição do empregador a compensação pecuniária recebida; (iv) em conformidade com as proposições anteriores, é de concluir ... circunstancialismo em que se apura que no dia 1 de Fevereiro de 2012 a empregadora comunicou ao trabalhador a necessidade de extinção do seu posto de trabalho, que produziria efeitos
Relator: JOÃO NUNES
Código do Trabalho/2009, exige-se: (i) um requisito objectivo, traduzido num comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; (ii) um requisito subjectivo, consistente na atribuição desse comportamento ... empregador; (iii) um requisito causal, no sentido de que esse comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; II – Verificando
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
aplicação de uma convenção colectiva, terá que se verificar, simultaneamente, a filiação do empregador e do trabalhador na respectiva entidade outorgante; (ii) porém, o âmbito da convenção colectiva pode alargar ... total ou parcialmente, por força de portarias de extensão, a entidades empregadoras do mesmo sector económico e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde que exerçam
Relator: AZEVEDO MENDES
pagamento pontual da retribuição que se prolongue por sessenta dias ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta ... até ao termo daquele prazo – presunção “juris et de jure” de culpa do empregador. IV – Tal preceito estabelece que hoje, mesmo nos casos em que a falta de pagamento pontual
Relator: JOÃO NUNES
pedido, se tendo o trabalhador alegado na petição inicial que ao serviço da empregadora auferia determinada retribuição ilíquida e que parte da mesma não lhe foi paga, o que peticiona ... contestação a empregadora vem alegar e provar que o que as partes acordaram foi o pagamento de uma determinada retribuição líquida, pelo que a existirem diferenças salariais só podem
Relator: AZEVEDO MENDES
causa, por iniciativa do trabalhador, pode ser declarada pelo tribunal em acção intentada pelo empregador”, com o que se prevê uma faculdade do empregador e não uma obrigação ... artº 441º C. Trabalho apenas estabelece, a título exemplificativo, os comportamentos do empregador susceptíveis de integrarem a justa causa de resolução do contrato, por iniciativa do trabalhador, estando subjacente
Relator: LINA COSTA
1. A fundamentação do acto administrativo, consagrada nos artigos 123º a 125º
Relator: JOÃO NUNES
Entende-se por “documento idóneo” o documento escrito, com origem na própria entidade empregadora, que demonstre a existência dos factos constitutivos do crédito e que seja suficientemente elucidativo, de molde ... descanso compensatório, integram a qualificação desses documentos os recibos de vencimento emitidos pela empregadora, donde consta a prestação e pagamento de trabalho suplementar; IV – Dedicando-se a entidade empregadora
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
processo disciplinar constitua um meio obrigatório para a efectivação do despedimento por parte do empregador, não perde a sua natureza extrajudicial, e é na acção de impugnação judicial da regularidade ... licitude do despedimento que cumpre ao empregador a prova dos factos integradores da justa causa de despedimento que constam da nota de culpa. Sumário do relator