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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
contrato intitulado “mútuo com hipoteca”, vertido num documento autêntico, não resultar a efectiva disponibilização da quantia aos mutuários, esse documento carece, isoladamente, de força executiva própria. 2. A cláusula contratual ... mútuo se a autoridade que exara o documento não percepcionou a entrega da quantia. 3. A falta de junção de documento complementar que comprove a entrega da quantia mutuada não
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Não há manifesta insuficiência de título executivo, e não há causa
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prevenido nas cláusulas do contrato. V - Não tendo o Exequente procedido à junção dos documentos complementares logo com o Requerimento inicial, podia efectuar tal junção com a contestação deduzida ... autos pelo Exequente, por si só, não constitui título executivo, e se os documentos complementares constituídos pelos extratos de conta juntos pelo mesmo aquando da contestação não permitem verificar
Relator: PAULO REIS
pelo oficial público documentador bem como a produção por diversos outorgantes, designadamente pelos embargantes, da declaração de que têm perfeito conhecimento do conteúdo do documento complementar, o qual aceitam inteiramente ... benefício da excussão prévia, cujo conteúdo lhes foi explicado, prescindindo inclusivamente da leitura do documento complementar, não se mostrando exigível ao embargado/exequente, presente na qualidade de mutuante, a prestação espontânea
Relator: ALBERTINA PEDROSO
extensiva, aos documentos particulares, porquanto da sua própria epígrafe resulta que apenas se refere à exequibilidade dos documentos autênticos ou autenticados 4 - Assim, para que os documentos complementares juntos pela ... termos do artigo 46.º, n.º 1, alínea a), do CPC, nem os documentos complementares juntos o podem constituir quanto à quantia Exequenda
Relator: MÁRIO REBELO
comprovação de despesa indevidamente documentada, por não beneficiar da presunção de veracidade, recai sobre a Impugnante. 2. Para ser admitido como custo, o documento de suporte do pagamento das ajudas ... alínea f) do n.º1 do art.º 42º CIRC). 3. A prova testemunhal “complementar”, a ser admitida, não pode deixar de permitir o mesmo controlo. 4. Não é pelo
Relator: LÍGIA VENADE
complementados por outros elementos. III Se, considerando a alegação dos factos essenciais efetuada no requerimento executivo, e a complementar efetuada na contestação aos embargos de executado, e ainda os documentos ... alegados no requerimento executivo permitem calculá-los (ainda que com base nos factos e documentos complementares juntos posteriormente), estamos perante faltas insupríveis, conducentes à ineptidão do requerimento executivo, excluindo
Relator: HUGO MEIRELES
aquele contrato integrar um título executivo compósito ou complexo se for acompanhado de documento ou documentos complementares que atestem a constituição ou reconhecimento da obrigação exequenda cujo montante seja determinado ... documento passado em conformidade com as cláusulas constantes do documento exequendo ou, sendo estas omissas, por documento revestido de força executiva própria. IV – A falta de apresentação de documentação complementar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
julgador. 2 - Quando a obrigação exequenda exija cumulativamente vários documentos para a sua demonstração, podem tais documentos ter natureza diversa, complementando-se entre si e nos seus conteúdos para demonstração ... execução tendo por base as escrituras públicas de mútuo com hipoteca, e os documentos complementares que atestam as obrigações assumidas, bem como as sanções para o incumprimento, e tendo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
questões objecto de procedimento, mas também o seu direito a requerer diligências complementares e a juntar documentos ao processo. II - Perante esta possibilidade de requerer diligências complementares, recai sobre
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
título formado por contrato de mútuo com hipoteca e seus documentos complementares, em que a obrigação mutuada e a obrigação assumida pelos mutuários quanto às despesas garantidas se encontra dependente ... executivo aperfeiçoado a tal prova complementar e após contraditório não tendo sido impugnados nem os factos concretizadores da liquidação da dívida, nem as despesas documentadas, o tribunal deu por provados
Relator: FONTE RAMOS
exequenda. 2. Se o documento relativo a um contrato de mútuo for apresentado como título executivo e nele se referir, por um lado, que determinados documentos da actividade bancária ... contrato (requisitos cumulativos), não tendo sido alegado e documentado no requerimento executivo o processamento e a existência de tais documentos complementares, e bem assim daquela prevista actuação da exequente, nessas
Relator: CARLOS MARINHO
Processo Civil que: a) são exequíveis documentos de natureza meramente particular; b) tais documentos devem conter a assinatura do devedor; c) esses documentos devem patentear a assunção ou a constituição ... simples exegese ou análise directa das cláusulas contratuais (eventualmente associada ao exame de documentos complementares com elas juntos) ou, quando não patentes no que se reporta ao seu montante, devem
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
data da sua constituição por contrato e, subsidiariamente, ao Código Civil. II - No documento complementar anexo a essa escritura as partes consagraram, além do mais, a proibição da venda
Relator: EVA ALMEIDA
707º do CPC, o contrato de mútuo celebrado por escritura pública, acompanhado dos documentos complementares, que provam o incumprimento por parte dos executados das obrigações dele constantes, a comunicação
Relator: JORGE SANTOS
deles prescindiu no acto da mesma, ao declarar que conhecia perfeitamente o conteúdo do documento complementar. - Se o Banco Exequente remete uma carta registada com aviso de recepção para
Relator: MATA RIBEIRO
servir de suporte à pretensão. 2 - Quando do próprio título e de documentos complementares não emerge a demonstração do quantitativo em dívida que se veio exigir com instauração da execução
Relator: ALBERTINA PEDROSO
título formado por contratos de mútuo com hipoteca e seus documentos complementares, em que a obrigação assumida pelos mutuários quanto às despesas garantidas se encontra dependente de uma prestação
Relator: HEITOR GONÇALVES
artigo 703º do Cód. Proc. Civil, uma execução pode ter por base “os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva. 2. O artigo 14ºA ... junção do documento comprovativo da realização desse passo prévio seja feita em fase posterior à instauração da execução (atente-se que a falta desse documento complementar não é motivo