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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Não se encontrando prevista no art. 119.º do CPP, a nulidade de acusação é sanável, pelo que se não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido ... nº1 ou no art. 338.º, n.º1, ambos do CPP. 2. Por seu lado, a rejeição da acusação com algum dos fundamentos enunciados no nº3 daquele mesmo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
oposição de julgados, centrou-se na inaplicabilidade do mecanismo previsto no art. 358º do CPP para a alteração não substancial de factos aos casos de falta de descrição, na acusação ... semelhante, não há sequer lugar ao cumprimento do disposto no art. 358º do CPP, pelo que se impõe proceder ao enquadramento jurídico-penal dos factos e à determinação concreta
Relator: CRUZ BUCHO
prova não vinculada, nos termos do artigo 340º do Código de Processo Penal (CPP), não é sindicável por via de recurso directo. II- A omissão de diligências que possam reputar ... antes, uma nulidade relativa (sanável) prevista no artigo 120º, n.º2, alínea d), do CPP, a arguir “antes que o acto esteja terminado” (art. 120º
Relator: GOMES DE SOUSA
chamados “vícios da revista alargada”, prevista no artigo 410.º, n.º 2 CPP e que são: a) - a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ... passa com os erros de apreciação probatória (artigo 412.º, n.º 3 CPP) – a chamada “impugnação ampla”. Para estes é necessário que seja apresentada prova (produzida em recurso
Relator: PAULO GUERRA
corpo de normas referido. X – Já o artigo 189.º, n.º 2, do CPP, com a extenção do regime das escutas telefónicas nele consagrada, remetendo para os requisitos ... crimes delineado no artigo 187.º, n.º 1 e 189.º, do CPP – com a “virtual” excepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 187.º –, não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
artigo167.º do CPP contempla uma das hipóteses de proibição de prova expressamente previstas no CPP, pelo que é à luz do regime respetivo que deve ser apreciada a invocada ... contra a sua vontade presumida. II - Resulta da remissão do artigo 167.º do CPP para o campo da ilicitude penal, ser inadmissível e proibida a valoração de qualquer registo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
jamais caberia na previsão a que se refere o art. 332.° n." 5 do CPP. 9. Razão não assiste, por isso, no reclamado despacho quando se cita tal preceito legal ... arguido N. deve antes subsumir-se à previsão do art.° 333.° n." 5 do CPP no qual se estipula que "No caso previsto nos n. 2 e 3, - remissão para
Relator: FÁTIMA BERNARDES
norma do artigo 373º, n.º 3, do CPP é de caráter geral, sendo derrogada pela norma especial do artigo 333º, n.º 5, do CPP, que se reporta ... comparecer, nos termos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 333º do CPP. 2 - Caem no âmbito da previsão do artigo 333º, n.º 5, do CPP
Relator: GOMES DE SOUSA
como testemunha o seu cônjuge, passa o mesmo a ser regido pelas normas do CPP, nomeadamente no que tange ao regime de impedimentos, quer por aplicação subsidiária do regime ... polícia criminal, advém da regra prevista no artigo 39.º, n.º 3 do CPP, aplicável por força do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto
Relator: TERESA COIMBRA
entendido “necessário à correta determinação da sanção” ( art. 370º do CPP) é que o tribunal deverá diligenciar por obter tal meio de prova. Tal significa, portanto, que a necessidade ... culpa e a decisão sobre a sanção a aplicar (artigos 368º e 369º do CPP), - havendo até a possibilidade de reabertura da audiência (artigo 371º do CPP) e de produção
Relator: AUSENDA GONÇALVES
acarretando, nos demais casos, a sua mera irregularidade (cfr. art. 118º do CPP). II - O Ministério Público não pode escolher a seu bel-prazer o momento da prática dos actos ... impeça de proferir o despacho a que alude o artigo 311.º do CPP e, simultaneamente, dar seguimento à tramitação do pedido de constituição como assistente. IV - Estatui
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
fundamentação e a decisão a que se reporta o art. 410º nº2 b) do CPP, pois este é vício formal que inquina a sentença, não respeitando ao mérito do julgamento ... Estas imputações genéricas não integram vícios processuais, nomeadamente dos previstos no art. 410º do CPP ou erro de julgamento em matéria de facto impugnável nos termos do art. 412º nº3
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
processo estão fora da regra resultante do art. 163.º, n.º 1, do CPP – a perícia não pode ter o mesmo valor probatório e deve ser livremente apreciada ... peritos e da sua credibilidade científica. V – A regra do art. 163.º do CPP é compatível com a livre apreciação probatória, apenas se erigindo como norma que qualifica essa
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Os vícios do artigo 410º, nº 2 do Código de Processo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
assistente constituem um dos meios de prova expressamente previstos (art. 145.º do CPP). Do ponto de vista da sua valoração, a lei de processo não regula em especial ... regime lhe é subsidiariamente aplicável (cf. art. 145.º n.º2 e 3 do CPP). E não prevendo o CPP qualquer regra de corroboração necessária, quer em geral, quer para
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
preenchimento do tipo, escapam à ratio dos artigos 358.º e 359.º do CPP. III – Posição contrária corresponderia a admitir a transformação de uma realidade que, ab initio ... não é aplicável, nestas situações, o mecanismo do art.º 358.º do CPP, também não será caso de aplicação do art.º 359.º, pois, correspondendo a alteração
Relator: ALDA CASIMIRO
não permitidas" se não se contiverem dentro do âmbito previsto no artº 357º do CPP. II) No caso dos autos, não houve nem reprodução das condições do facto, nem repetição ... erro notório na apreciação da prova, prevenido no artº 410º, nº 2, c) do CPP. IV) Verificado tal vício, torna-se necessário o reenvio do processo à primeira instância para
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
não invoca a recorrente qualquer dos vícios a que alude o art°410° do CPP, nem invoca que tenha sido violada alguma norma jurídica. 3ª - Ora, conforme resulta ... dele é objecto.” Foi cumprido o disposto no art. 417 n.º2 do CPP, não tendo a recorrente usado do direito de resposta. Efectuado o exame preliminar e colhidos
Relator: INÁCIO MONTEIRO
termos do art. 412.º, n.º 3, al. a) e b), do CPP, o recorrente deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas ... facto provada, previsto no art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP, quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem dados e elementos que, podendo e devendo
Relator: HELENA BOLIEIRO
extravasam os limites da sindicância prevista no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, remetendo para um juízo sobre a valoração da prova produzida em audiência feita pela ... mecanismo consagrado no artigo 412.º, n.ºs 3, 4 e 6 do CPP. III – Não se verifica vício do art. 410.º, nº 2, do CPP, quando da análise