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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
conjunto de direitos cujo intendido exercício pessoal, ou possibilidade disso, não é conciliável com a sua representação. IV - A pessoalidade do direito de defesa do arguido afasta de todo ... direito a escolher um defensor, e não apenas que tem direito a assistência de defensor, o artigo 32.º, n.º 3, da Lei Fundamental erige o arguido em verdadeiro
Relator: JOÃO TRINDADE
cada um, ser um acto interior, revestindo natureza subjectiva, o facto de o arguido exercer o direito ao silêncio não impede que a existência daquele seja captada através de dados
Relator: JORGE GONÇALVES
Volume I, p. 232), II. – O interrogatório do arguido constitui um meio de prova e/ou o exercício do seu direito de defesa. Germano Marques da Silva (Curso de Processo Penal ... processualmente o arguido esteja isento do ónus de provar a sua inocência, não podendo ver juridicamente desfavorecida a sua posição pelo facto de exercer o seu direito ao silêncio
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
visam, pois, impedir a subversão do princípio do direito ao silêncio do arguido e à sua não autoincriminação e como garantia do seu estatuto processual. III. Assim, apesar ... auto não constituir prova proibida, quando aquele suspeito adquire o estatuto de arguido e exerce o correspondente direito ao silêncio o auto deixa de poder ser valorado naquela parte
Relator: ARMANDO AZEVEDO
conclusivos, sob pena de ficar prejudicado o contraditório e, consequentemente, o direito de defesa do arguido. II- O arguido terá de conhecer, com o necessário rigor, os factos
Relator: ALICE SANTOS
I - Após a prestação do TIR todas as notificações deverão ser efectuadas
Relator: HELENA BOLIEIRO
direito do arguido à não auto-incriminação, entendido como o direito de não contribuir para a sua própria incriminação, conhecido pelo brocardo latino nemo tenetur se ipsum accusare, está intimamente ... ligado ao direito ao silêncio, na medida em que, não sendo reconhecido ao arguido o direito a manter-se em silêncio, este seria obrigado a pronunciar-se e a revelar
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
depoimentos de quem procedeu a essa inspecção. II) Tal utilização não viola os direitos consagrados do arguido, ao silêncio e à não “auto-inculpação
Relator: ALICE SANTOS
livremente valorada, também quando se confronta com o resultado da prova por declarações de arguido. II - O Tribunal pode formar a sua convicção apenas num único depoimento, mesmo ... pode, depois, reclamar que foi prejudicado pelo seu silêncio. IV - O direito ao silêncio não visa beneficiar o arguido, condicionando a prova testemunhal; decorre antes do princípio do acusatório
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
consumação do referido ilícito penal. III - A génese do direito ao silêncio não assenta num intuito de beneficiar o arguido; antes decorre do princípio do contraditório, que impõe à acusação ... poderá obstar à sua auto-incriminação. IV - Mas se o silêncio constitui um direito do arguido, não se traduz, no entanto, numa circunstância atenuante, não implicando diminuição da culpa
Relator: EDGAR VALENTE
direito fundamental. E porque o direito processual penal é direito constitucional aplicado, sempre que no decurso do processo penal se verifique uma intromissão nos direitos fundamentais do arguido ... direito fundamental. E porque o direito processual penal é direito constitucional aplicado, sempre que no decurso do processo penal se verifique uma intromissão nos direitos fundamentais do arguido
Relator: ISILDA PINHO
nossa lei processual penal consagra, de forma expressa e clara, o direito do arguido a não prestar declarações ou, prestando-as, de se recusar a responder a alguma ou todas ... culpabilidade. III. Porém, se é verdade que o exercício do direito ao silêncio não pode prejudicar o arguido, também não lhe pode trazer benefício, não podendo o arguido esperar
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
mesma constar «a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, (…) o tempo ... sentido descrito, daquele preceito legal não traduz uma compressão inadmissível do direito de defesa do arguido e, em consequência, não padece de inconstitucionalidade, por violação do artigo
Relator: SARA REIS MARQUES
exercício do seu direito ao silêncio, não atinge, de forma intolerável, desproporcionada ou manifestamente opressiva, o seu direito de defesa. 11. O direito do arguido à não autoincriminação não está ... violação do princípio nemo tenetur se ipsum accusare. 13. O silêncio, sendo um direito do arguido, não pode prejudicá-lo, mas também dele não pode ele colher benefícios
Relator: ANA BACELAR CRUZ
garantia da sua defesa amputado. 3. Enquanto co-arguido num processo criminal tem o arguido V. necessariamente o mesmo direito de defesa que os restantes co-arguidos, pelo ... Relator Messias Bento, www.dgsi.pt) 20. Pois, enquanto co-arguído num processo criminal tem o arguido V. necessariamente o mesmo direito de defesa que os restantes co-arguidos, pelo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
melindre e de fronteira na caracterização da actuação policial em confronto com os direitos de arguido – na afirmação de que “os órgãos de polícia criminal podem pedir ao suspeito ... relevo no tratamento da identificação por fotograma ou vídeo de arguido em processo penal. 31 - O arguido tem direito à produção de prova mas esse direito está limitado pela
Relator: CACILDA SENA
nada impede que, uma vez assegurados os direitos de defesa do arguido, os mesmos órgãos reproduzam as diligências efectuadas e as conversas tidas, nos referidos âmbitos, em audiência de discussão ... Tão pouco esse depoimento frustra o direito ao silêncio do arguido
Relator: VASQUES OSÓRIO
julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde ... arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silêncio, as declarações a prestar poderão ser usadas no processo
Relator: VITAL MOREIRA
prendam directamente com os direitos fundamentais; - como direitos fundamentais, nessa sede, devem entender-se não apenas os direitos fundamentais do arguido enquanto cidadão mas tambem os direitos fundamentais "do arguido ... prendam directamente com os direitos fundamentais, afinal esta impedido de o fazer, visto que um dos direitos fundamentais do arguido garantidos no artigo 32 da Constituição seria justamente a garantia
Relator: ROSA PINTO
Mesmo que a audiência de julgamento se inicie sem a sua presença, o arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento da audiência, para ... iniciado, o arguido não foi conduzido ao tribunal pelos serviços prisionais por motivo de greve destes serviços, ficou impossibilitado de comparecer, frustrando-se o direito que lhe assistia de estar