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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
créditos abrangidos pela exoneração, a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento apresentado pelo devedor insolvente. II.- Ainda que, estando o Ministério Público presente na assembleia, o juiz lhe deva ... também a possibilidade de se pronunciar, querendo, sobre aquele requerimento do devedor insolvente, não estando o Ministério Público presente o juiz não está obrigado a, previamente à prolação do despacho
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
insolvência ocorrer posteriormente, quaisquer entregas de rendimento, nomeadamente de natureza salarial, por parte do devedor insolvente, deverão ser consideradas no âmbito da cedência ao fiduciário. 2. Como tal, essas entregas
Relator: ARTUR DIAS
tribunal a declaração da insolvência, o mandato judicial que lhe foi conferido pelo devedor declarado insolvente, se entre a declaração de insolvência e a audiência mediou apenas cerca ... processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma
Relator: JORGE ARCANJO
95º, nº 1 do CIRE) permite que, no caso de responsabilidade solidária dos devedores insolventes, o credor possa concorrer pela totalidade do seu crédito a cada uma das massas insolventes ... seus créditos laborais em cada uma dos processos, por ser solidária a responsabilidade dos devedores insolventes
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores ... considerar por mínimo necessário ao sustento digno do devedor tem de ser avaliada face às particularidades da situação concreta do devedor insolvente, tendo em conta os valores fundamentais que decorrem
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
visa a composição do litígio por mútuo acordo entre credor e devedor, sendo obrigatória a integração do devedor no PERSI - Não está na disponibilidade das partes, entidade bancária e cliente ... processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
resolução em benefício da massa insolvente efectuada pelo administrador de insolvência relativamente a um acto (no caso, repúdio de herança) que por ele (devedor) havia sido praticado
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - De acordo com o disposto no artigo 190.º, n.º
Relator: BARATEIRO MARTINS
I – A pendência dum processo de insolvência interfere com o desenvolvimento dos
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
caso em que a massa insolvente é integrada por bens que devem ser liquidados em ordem a distribuir o produto pelos credores do insolvente, a previsão em destaque ... processo de insolvência tem como finalidade “a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores” (art.º 1.º do CIRE). Seria assim
Relator: SÍLVIO SOUSA
escritura extrajudicial de partilha de bens, instaurada por um credor contra os devedores insolventes e outros, não impede o deferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, relevando
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores (ou a satisfação destes pela forma
Relator: JOSÉ AMARAL
para todos os efeitos de carácter patrimonial não se estende à intervenção do próprio devedor insolvente no âmbito do processo de insolvência, seus incidentes e apensos salvo disposição expressa ... contrário, acontece, no caso, é que, sendo devedor insolvente uma herança em estado de jacência, se nenhuma capacidade de exercício de direitos ela tinha, antes de assim ser declarada, não
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
insolvente e dos credores. II. No caso em que o agregado familiar do devedor insolvente é constituído pelo próprio e pela sua esposa, doméstica e a seu cargo, tem como ... alimentação, vestuário e outras, mostra-se razoável, para prover ao “sustento minimamente digno” do devedor insolvente e do seu agregado familiar, um rendimento indisponível correspondente a 1,25 RMMG
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
credor não poder exercer judicialmente o seu direito de crédito face ao devedor insolvente, devido à exoneração do passivo restante de que este beneficia, ainda assim pode o credor exercer ... sobre outros patrimónios, seja pertencentes a outros codevedores, seja pertencentes a garantes pessoais do devedor insolvente, seja ainda na medida em que esteja constituído a favor do credor um direito
Relator: EMÍDIO SANTOS
CIRE são as que, sendo intentadas por credores da insolvência contra actos praticados pelo devedor (insolvente) em prejuízo daqueles, se caracterizam pelo seguinte; a) o crédito que motiva a impugnação ... envolve a diminuição da garantia patrimonial do crédito é um acto praticado pelo devedor insolvente; c) em caso de procedência da acção, os bens que ficam sujeitos ao direito
Relator: ARTUR DIAS
Estabelece o artº 27º, nº 1, do CPEREF, que o devedor insolvente que não seja titular de empresa ou cuja empresa não exerça actividade à data em que o processo ... termos dos artºs 240º a 245º do CPEREF. IV – A concordata particular assegura aos devedores insolventes que não podem beneficiar dos meios de recuperação – nos termos do artº 27º
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (elaborado pelo relator): “Se o executado foi declarado insolvente na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal ... acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente responderem perante os credores da insolvência
Relator: JORGE ARCANJO
Proposta ação de impugnação pauliana por um credor contra o devedor declarado insolvente, e não tendo o administrador de insolvência resolvido o negócio impugnado em benefício da massa insolvente, inexiste
Relator: EVA ALMEIDA
Assim, não só a execução não poderia ter sido instaurada contra a devedora declarada insolvente, porque a norma do nº 1 do art.º 88º do CIRE o impede ... doutrina em que se funda, nem contra os terceiros adquirentes, pois o bem da devedora insolvente (quinhão hereditário) está sujeito à execução universal no processo de insolvência, aproveitando a todos