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Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
Penal, Vol. I, 4ª Ed., 308). II. – Devendo a nomeação de defensor oficioso ser obrigatoriamente notificada ao arguido a lei não impõe, contudo, que essa notificação inclua a indicação ... reconhece ao arguido, salvo os que ela reservar pessoalmente a este podendo o arguido em qualquer altura retirar eficácia ao acto praticado em seu nome pelo defensor, desde
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
válida a notificação da sentença do N. através da "pessoa do seu defensor" (defensor que o arguido nem sequer conhece) não faria qualquer sentido ter-se ordenado a notificação pessoal ... data). O arguido VF esteve presente na sessão de leitura da decisão e o arguido N e o mandatário C ausentes. O arguido N foi representado por defensor oficioso
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
escolher um defensor, e não apenas que tem direito a assistência de defensor, o artigo 32.º, n.º 3, da Lei Fundamental erige o arguido em verdadeiro sujeito ... direito a organizar a sua própria defesa, e se o arguido não exercer o seu direito de escolher defensor a tutela processual objectiva dos seus direitos será garantida no plano
Relator: LUÍS COIMBRA
revogar a suspensão da execução da pena de prisão, deve ouvir presencialmente o arguido. II - Exigindo a lei que o contraditório se exerça na sua expressão máxima de audição presencial ... direito processual penal na sua dimensão mínima, ou seja, através da audição do defensor do condenado. III - Na situação exposta, a falta de notificação do defensor para se pronunciar, querendo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pena de prisão não foram envidados todos os esforços necessários à audição presencial do arguido e assim este não é ouvido na presença do técnico que fiscaliza o cumprimento ... C.P.P. se tem como cumprido com a notificação do defensor do arguido. III - A infracção grosseira é a que resulta de uma atitude particularmente censurável de descuido ou leviandade, aqui
Relator: JOÃO NOVAIS
ambos da Lei n.º 34/2004, o pedido de substituição ou dispensa do defensor ao arguido não determina a interrupção ou a suspensão do prazo processual que, então, estiver
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Enferma da nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c), do
Relator: LUÍSA ARANTES
realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, a requerimento do defensor sem poderes especiais para esse efeito, constitui a nulidade insanável prevista no art.119.º al.c) do C.P.Penal
Relator: BELMIRO ANDRADE
sumário de um arguido, na sua ausência, sem que previamente haja sido advertido de que mesmo seria realizado ainda que não comparecesse, sendo representado por defensor, enferma da nulidade insanável
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Arguido V. – interposto pelo Arguido V. e constante de fls. 1008 a 1015 dos autos. O Recorrente formula as seguintes conclusões [transcrição]: «1. O arguido Valter Pinto, havia constituído defensor ... www.dgsi.pt) 20. Pois, enquanto co-arguído num processo criminal tem o arguido V. necessariamente o mesmo direito de defesa que os restantes co-arguidos, pelo que viu afectado
Relator: ALVES DUARTE
pública do Acórdão, do que, para além do Ministério Público e da Ilustre Defensora, foi o Arguido notificado. Nessa data, porém, este faltou à audiência e não justificou a falta ... pública do Acórdão, do que, para além do Ministério Público e da Ilustre Defensora, foi o Arguido notificado. Nessa data, porém, este faltou à audiência e não justificou a falta
Relator: FERNANDO PINA
arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os atos do processo. II - Contudo, tendo o Tribunal de proceder à designação de uma data ... consensual (por incompatibilidade de agendas dos diversos Advogados dos vários arguidos), a realização dessa diligência com a presença de Defensor Oficioso nomeado aos arguidos/recorrentes (e não do seu Ilustre Mandatário
Relator: LUÍS TEIXEIRA
mera “audição processual”, após a sua notificação pessoal e respetivo defensor. II - Mas a audição do arguido, pese embora não se considere que tenha de ser presencial, tem que respeitar ... dias de trabalho e posterior conversão em prisão subsidiária sido notificado ao defensor do arguido, verifica-se deste modo um vício, que gera nulidade. IV - Sabendo-se de antemão
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
arguido, bastando para tanto que àquele seja conferida maior credibilidade do que a estas. III - Não tendo sido apresentado qualquer requerimento por parte da vítima relativamente ao qual o arguido ... formalmente comunicado à ofendida durante a audiência de julgamento na presença da defensora do arguido – o arbitramento da reparação àquela não constituiu nenhuma decisão surpresa, não tendo sido vulnerado
Relator: LAURA MAURÍCIO
presença de defensor na prestação de termo de identidade e residência. II - Dado o conteúdo do termo de identidade e residência, apenas se trata de obrigar o arguido a identificar
Relator: RENATO BARROSO
nomeação de defensor oficioso e da exigência de nomeação de intérprete, o momento da detenção (material) de um cidadão e o momento da sua constituição como arguido
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
relevância para a prossecução do mesmo e, essencialmente, porque tem conexão com o arguido e sua posição processual e seu destino. II - O processo penal, tal como se mostra encarado ... diversos atos que vão desde os mais imediatamente visíveis/encarados como tal – constituição de arguido, inquirição de testemunha, acareação, reconhecimento, reconstituição – até aos de mais elaborada/complexa visualização – buscas, revistas, exames
Relator: BARRETO DO CARMO
assistência do arguido no debate instrutório. 3. O juiz só pode nomear defensor ao arguido quanto este não tiver advogado constituído, ou, tendo-o, este não comparecer ... estar impedido em trabalhos no Parlamento Europeu, não podia o juiz nomear defensor oficioso ao arguido, sem antes de pronunciar sobre o requerimento do seu advogado, procedendo como
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
caso de julgamento na ausência do arguido, nos termos do disposto no artigo 333.º do CPP, o prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da notificação ... pessoal) da sentença àquele. II - Assim, é extemporânea a interposição do recurso pelo defensor do arguido antes de realizada a referida notificação
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
interrompe o prazo de interposição de recurso o pedido de escusa da defensora do arguido, comunicado ao tribunal, sete dias após a leitura e depósito da sentença