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Relator: ALBERTO MIRA
factos e a personalidade do agente (art. 77.º, n.º 1, do CP), sem embargo das exigências gerais da culpa e da prevenção a que manda atender ... CP, bem como os factores elencados no n.º 2 deste artigo, referidos agora à globalidade dos crimes
Relator: FERNANDO MONTERROSO
revisão do CP de 2007 ultrapassou a querela de se saber se para o crime de violência doméstica (ou de «maus tratos», como era a epígrafe da anterior redação ... artº 152º do CP) bastava a prática de um só ato, ou se era necessária a "reiteração" de comportamentos. II) Atualmente, o segmento «de modo reiterado ou não» introduzido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Sopesando o conjunto de todos os factores em presença, em particular
Relator: ANA BARATA DE BRITO
embora merecedoras de censura penal, não encontram tutela à luz do art. 152º do CP, e sim dos arts 143º, nº 1 do CP e 181º, nº1 do CP
Relator: PAULO GUERRA
corresponde sanção acessória de inibição de conduzir; 3. Até à entrada em vigor do CP, na versão de 2007, não existia crime de desobediência – quer pela alínea a) (inexistência ... proibição de conduzir; 4. Após 15/9/2007, pratica o crime do artigo 353º do CP aquele que não entrega a carta após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
regime correspondente à pena de multa aplicada a título principal (artigo 47.º do CP), é insusceptível de ser confundido com o regime relativo à pena de multa resultante ... substituição da pena de prisão (artigo 43.º do CP). II - Tratando-se, no segundo caso, de uma pena de substituição, o incumprimento da pena de multa dará, em princípio
Relator: PAULO GUERRA
artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu ao juiz uma norma flexível, que lhe permite optar pela imputabilidade [caso em que a imputabilidade diminuída vai influenciar ... Assim, uma de três: · Ou temos uma perfeita e inequívoca imputabilidade – artigo 14º do CP; · Ou temos uma inequívoca inimputabilidade por anomalia psíquica (artigo 20º, n.º 1 do CP
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
tipo legal do artº 152º, do CP previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação, sobre a pessoa da vítima ... ameaça agravada, configurando tal facticidade em relação ao ilícito do artº 152º do CP um minima de malis, a condenação nesta instância de recurso, pelo crime dos artºs 153º
Relator: ORLANDO GONÇALVES
licença de condução, a sua apreensão. 3.A norma do artigo 353º do CP diz quem violar imposições, proibições… determinadas… por sentença criminal …a título de pena acessória é punido ... processuais decorrentes da aplicação de uma pena acessória. 4.Na norma do artigo 353º do CP está agora claramente dito que a condução no período da proibição aplicada constitui infracção penal
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I) Não obsta à condenação de um arguido a título de dolo
Relator: JORGE FRANÇA
tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1, al. b), do CP, pressupõe uma determinada integração activa da conduta do agente, de modo a levar o menor ... conferem perfectibilidade ao crime de devassa da vida privada (artigo 192.º do CP). VII – O beijo na boca, dado pelo agente a menor de 14 anos, acompanhado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
não oferece dúvida que o artigo 132.º do CP não limita taxativamente os factos que constituem as circunstâncias qualificadoras, também é certo que os padrões de uma acrescida censurabilidade ... qualificativa prevista na alínea l) do n.º 2 do artigo 132.º do CP, não basta demonstrar única e exclusivamente a qualidade do ofendido, mas será sempre necessário provar
Relator: TERESA COIMBRA
1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no
Relator: TERESA COIMBRA
1. Para que o tribunal conclua pela possibilidade de cumprimento de pena
Relator: JORGE BISPO
I) Ainda que a doutrina e a jurisprudência estejam de acordo em
Relator: PAULO GUERRA
corresponde sanção acessória de inibição de conduzir; 2. Até à entrada em vigor do CP, na versão de 2007, não existia crime de desobediência – quer pela alínea a) (inexistência ... proibição de conduzir; 3. Após 15/9/2007, pratica o crime do artigo 353º do CP aquele que não entrega a carta após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde
Relator: ANA BARATA BRITO
ultima ratio e de mínima intervenção, não realizam o crime do art. 187º do CP. XIII - Comete um e não três crimes de difamação agravada do artº 180º ... CP o jornalista que noticia falsamente a actuação profissional de três magistrados, mas que dirige apenas à pessoa de um deles as imputações falsas e insultuosas que faz, sendo ainda
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP - “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” - apenas pode incluir a acção de quem ... falsificação p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. d), do CP
Relator: ALBERTO MIRA
incriminação agora prevista no artigo 353.º do CP foi alargada com o objectivo de incluir os casos de incumprimento de imposições determinadas por sentença criminal a título de pena ... proibição de conduzir veículos com motor nos termos do artigo 69.º do CP, no prazo legalmente previsto (cfr. artigos 69.º, n.º 3, do Código Penal
Relator: ELISA SALES
veículos com motor, nos termos do artigo 69º, n.º 1, al. a) do CP e, não tendo entregue nas autoridades competentes o título de condução, incorre num crime ... violação de imposições p. e p. pelo artigo 353º do CP