1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MOREIRA DO CARMO
dever de informação e esclarecimento ser exclusivamente imputável ao tomador de seguro, não se comunicando ou transmitindo os efeitos de tal omissão culposa à própria seguradora, em termos de amputar ... cláusula não devidamente informada ao aderente. 5.-Não se mostrando legalmente prevista a comunicabilidade à esfera jurídica da seguradora dos efeitos do incumprimento dos deveres legais de informação colocados
Relator: ARMANDO AZEVEDO
pontuais que decorram no desenrolar da audiência de julgamento. II. Porque os novos factos comunicados decorrem do decurso da audiência de julgamento, a sua indiciação necessariamente decorre da prova nela ... produzida. Isto é, pese embora os factos comunicados sejam novos, porque não constam da acusação, as provas que os sustentam não são novas, sendo, pois, do conhecimento dos sujeitos processuais
Relator: HENRIQUE ANTUNES
segundo a qual a confissão tem o valor probatório do meio pelo qual é comunicado ou adquirido pelo tribunal, pelo que, se for comunicada por documento autêntico ou documento particular
Relator: FERNANDO CHAVES
tenham relevo para a decisão da causa, exigindo-se, porém, que ao arguido seja comunicada a alteração e que se lhe conceda, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sincera nem eficaz, sem necessidade de arguição da falsidade dele. c) A confissão extrajudicial, comunicada por documento autêntico ou documento particular genuíno que tiver sido feita à parte contrária
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
existência do proveito comum do casal ou de qualquer outro dos requisitos de comunicabilidade da dívida previstos no referido art.º 1691.º do Código Civil
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
dentro das suas competências legais- legítimos e (d) que tenham sido regular e claramente comunicados à pessoa obrigada a cumprir, de modo que esta tenha pleno conhecimento do seu conteúdo ... seja regularmente comunicado; II – Cominando o artigo 391º do CPC com desobediência qualificada o desrespeito da ordem emanada da decisão da providência cautelar, é desnecessário para efeitos da prática
Relator: INÁCIO MONTEIRO
crimes de homicídio simples em vez de crime de homicídio qualificado), deve ser comunicada previamente ao arguido, tanto na 1.ª instância como em sede de tribunal de recurso ... violência doméstica, do qual foi absolvido, sem que o tribunal a quo tenha comunicado previamente a alteração da qualificação jurídica, nos termos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
como parte mais frágil, que obriga o predisponente, ainda na fase pré-negocial, a comunicar ao aderente o teor integral das cláusulas contratuais gerais, e a informá-lo dos aspectos ... considerarem excluídas do contrato as cláusulas que não tenham sido comunicadas ou cujo conteúdo não tenha sido devidamente esclarecido
Relator: PAULA DO PAÇO
urgente, que admite sempre recurso para a Relação, aplicável aos casos em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador ... tratamento diferente. V- Pedindo a autora a declaração da ilicitude do seu despedimento disciplinar, comunicado em 27/9/2012, e a condenação da ré nas legais consequências e tendo intentado acção declarativa
Relator: VASQUES OSÓRIO
integrava num contexto factual mais amplo, não existe facto diverso que devesse ser comunicado ao recorrente. V – O tipo de crime violência doméstica tem como elementos constitutivos do respectivo tipo
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
solicitado por algum credor do devedor cuja oposição haja sido comunicada anteriormente à aprovação do plano de insolvência, contanto que o requerente demonstre em termos plausíveis, em alternativa
Relator: ARTUR DIAS
consideram-se excluídas dos contratos singulares as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do artº 5º. III – As cláusulas contratuais gerais têm de ser comunicadas na íntegra
Relator: Frederico Macedo Branco
51/2005, a necessidade de qualquer que seja a decisão, dever a mesma ser comunicada ao interessado com a antecedência mínima de 60 dias, tal só poderá querer dizer que perante ... redação então aplicável que “A decisão sobre a renovação da comissão de serviço (…) é comunicada por escrito aos interessados até 60 dias antes do seu termo, sendo acompanhada de determinação
Relator: JACINTO MECA
situação de impedimento por parte de algum dos advogados tem ele de a comunicar ao tribunal no prazo de 5 dias, comunicação que deve ser acompanhada de datas alternativas consensualizadas ... realização de julgamento não se sobrepõe à agenda do advogado faltoso, se este comunicar o seu impedimento no prazo de 5 dias e propuser datas alternativas. Nestas situações não resta
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Administrador da Insolvência não indicar os fundamentos da resolução incondicional, a declaração de resolução comunicada através da mesma está ferida de nulidade e determina a procedência da acção instaurada para
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
internamento, por ser esta uma informação que se retira do tipo de doença comunicado
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
não confessória, como na parte confessória. 3 - Nos contratos de adesão o predisponente deve comunicar ao aderente o teor integral das cláusulas contratuais gerais, comunicação esta
Relator: JAIME PESTANA
O artigo 1410º, n.º 1, do Código Civil basta-se com
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Resulta do disposto nos artºs 577º, nº 1, e 583º, nº