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Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código Civil). V - As relações patrimoniais entre os cônjuges cessam, pois, pela dissolução do casamento ou pela separação judicial de pessoas e bens (artºs 1688º e 1795º-A do Código ... partilha. IX - Dentre dos deveres patrimoniais dos cônjuges – que constituem um efeito patrimonial do casamento, que é, de resto, independente do regime de bens - sobressaem os que respeitam ao exercício
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
Pretendendo rever a sentença de divórcio que dissolveu o primeiro casamento do requerido, após o óbito da primeira mulher, devem ser demandados além daquele, os herdeiros desta sob pena ... litisconsórcio necessário (artº 28º do CPC) - A falta de transcrição no registo nacional de casamento celebrado no estrangeiro, constituindo pressuposto da revisão da sentença de divórcio que dissolveu o mesmo
Relator: LUCAS MARTINS
alteração do seu domicilio fiscal, em decorrência da dissolução do seu casamento, é de considerar válida e eficaz a notificação da liquidação do imposto endereçada ao domicílio fiscal correspondente
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Regime Jurídico das Armas e suas Munições. XIV – O crime de casamento forçado nunca é justificado, nem sequer pelo costume cultural, religioso, social ou tradicional. XV – O artigo
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 1781.º, alínea d), do Código Civil. II – A ruptura definitiva do casamento a que alude a mencionada alínea d) pode ser demonstrada através da prova de quaisquer factos
Relator: VÍTOR AMARAL
tornar comum aquilo que exprima a colaboração dos cônjuges no esforço patrimonial do casamento. 3. - No regime da comunhão de adquiridos, os salários auferidos pelos cônjuges na constância do matrimónio ... correspondente a metade dos reembolsos efetuados pelos cônjuges ao mutuante na constância do casamento. 7. - Ao relegar-se para ulterior incidente de liquidação o quantum da obrigação de restituir
Relator: SÉNIO ALVES
pessoa que jurou amar e respeitar e a quem o liga um contrato de casamento, é algo de profundamente censurável, ofensivo das regras que presidem à vida em sociedade ... proibido ofender física ou psiquicamente a assistente, a quem o ligava um contrato de casamento, cuja existência seguramente também não ignorava
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
doações feitas por um esposado a favor do outro e em vista do futuro casamento entre eles, sendo doações condicionais, cuja eficácia fica dependente da verificação da condição legal (suspensiva ... futura celebração do casamento. 4.- O art. 1756 do CC ao estatuir que as doações para casamento só podem ser feitas na convenção antenupcial, deve ser interpretado no sentido
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
participação tenha vindo ao casal”. II.A comunicação por via do regime de bens do casamento não proporcionando ao cônjuge uma posição de sócio, não lhe dá contitularidade na participação ... arts. 222 a 224 CSC e, muito menos, as da compropriedade. III. Dissolvido o casamento pelo divórcio, aquele que contratou a sociedade ou adquiriu a participação continua naturalmente
Relator: REGINA ROSA
mútuo consentimento e não apenas no caso de divórcio sem consentimento, por ruptura do casamento (art.1781º), como tinha, na anterior versão, no divórcio litigioso. IV - Mas isso não significa ... nenhum dos cônjuges pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos, não está a querer dizer
Relator: ISAÍAS PÁDUA
culpado deve reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento. II – É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que tais danos são ... apenas aqueles que resultaram directamente da dissolução do casamento, isto é, somente aqueles danos não patrimoniais causados pela própria dissolução do casamento e não também aqueles outros que resultaram
Relator: ANTÓNIO SANTOS
segundo as regras da experiência comum, apontem com segurança para a ruptura definitiva do casamento, indiciando a mesma estar-se na presença da irreversibilidade do rompimento da comunhão ... quando, além deixar de existir a comunhão de vida própria de um casamento, um dos cônjuges refez já a sua vida junto de outro parceiro, com quem coabita como verdadeiros
Relator: SILVIA PIRES
unidos de facto por período superior a dois anos, com o seu casamento não perderam a força da ligação que justificava a atribuição das referidas prestações sociais. VI - O casamento
Relator: ANA BARATA DE BRITO
deteriorado, mas em que, apesar dessa degradação, os cônjuges se foram mantendo livremente no casamento, sem posições de dominância de um sobre o outro, interagindo sempre em condições de paridade
Relator: TÁVORA VITOR
proveito comum. 3. Não se questionando na acção a existência ou validade do casamento, nomeadamente quando a acção visando responsabilizar ambos os cônjuges pelas dívidas contraídas pelo outro, não
Relator: FONTE RAMOS
dando relevância a outros factos que mostram claramente a ruptura manifesta do casamento, independentemente da culpa dos cônjuges e do decurso de qualquer prazo. 2. Verifica-se situação integradora ... 61/2008, de 31.10), quando deixa de existir a comunhão de vida própria de um casamento, com evidente e irremediável quebra dos afectos e o desfazer do que representava esse mundo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
existe qualquer base legal para estender à união de facto as disposições que ao casamento se referem, e sendo assim não lhe são aplicáveis as regras que disciplinam os efeitos ... patrimoniais do casamento. VI – É entendimento prevalecente o de que, nas uniões de facto, há que recorrer ao regime geral do direito comum, através do recurso ao instituto que melhor
Relator: ALBERTO RUÇO
situação de facto fundamental geradora do direito próprio do cônjuge está constituída antes do casamento e não é fruto do esforço conjunto do casal. II - O grau de colaboração, cooperação ... artigo 1722.º do Código Civil, se o sorteio ocorre já na constância do casamento, assim como o pagamento da quase totalidade do seu preço através de empréstimo bancário contraído
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
recurso interposto. 2- O processo de inventário subsequente a divórcio, nos casos de casamento celebrado sob o regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos (no caso ... casamento celebrado sob o regime de separação geral de bens não existe património comum do ex-casal, pelo que não existe fundamento legal para se recorrer a processo de inventário
Relator: SANDRA MELO
cônjuges, quer os créditos entre cônjuges, que tenham sido originados no âmbito do casamento. 2. Quando o património próprio de um dos cônjuges responde por dívidas do património comum, esse