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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa. II - Os baldios, que são logradouro comum dos vizinhos de certa comunidade local, podendo ser moradores ... compartes, para o exercício dos actos de representação, disposição, gestão e fiscalização relativos aos baldios respectivos, organizam-se através de uma assembleia, um conselho directivo e uma comissão de fiscalização
Relator: VÍTOR AMARAL
baldios são terrenos com afetação exclusiva, em modo comunitário, à satisfação de necessidades privadas, pelos indivíduos de determinada comunidade local, que pode reduzir-se aos moradores de uma aldeia, pertencendo ... propriedade imemorial em modo comunitário. 3. - As receitas provenientes da exploração económica de um baldio cabem à respetiva assembleia de compartes, uma vez constituída. 4. - Se essa assembleia de compartes
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
terrenos baldios não pertencem ao domínio público, nem ao domínio privado do Estado ou das autarquias locais, constituindo, antes, propriedade comunal ou comunitária dos moradores de determinada freguesia ou localidade ... desta e que exerçam aí a sua actividade . II – Actualmente estão os baldios de algum modo dentro da disciplina do direito privado, embora com inúmeras especificidades, de harmonia
Relator: JOSÉ CRAVO
caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence à pessoa colectiva Comunidade local erigida em Assembleia de Compartes e a capacidade judiciária pertence ao Conselho Directivo pelo que a Junta
Relator: BARATEIRO MARTINS
seus limites objectivos, a modificação da decisão de facto – antes interposto. 2. Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação de necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ... prédio é explorado por outros habitantes da mesma freguesia, deve concluir-se que é baldio
Relator: MONTEIRO DINIS
Apos a revisão constitucional de 1989 pode afirmar-se que os baldios constituem o nucleo essencial e imprescindivel dos meios de produção comunitarios, possuidos e geridos por comunidades locais, integrados ... essa que ha-de traduzir-se num reforço da dominialidade comunitaria ou civica dos baldios. III - A titularidade dominial dos baldios significa que nos termos constitucionais as comunidades locais são
Relator: MAGALHÃES GODINHO
essencial, o diploma em analise, propondo-se instituir um novo regime legal dos baldios, integra os baldios no "dominio publico da freguesia ou freguesias em que se localizam" e transfere ... para os orgãos da freguesia a administração dos baldios, fazendo derivar destes dois principios os demais aspectos do regime juridico dos baldios. II - Ate ao 25 de Abril
Relator: JAIME FERREIRA
baldios são terrenos de uso comunitário indispensáveis à economia agrícola de subsistência das populações locais, geralmente assente na pastorícia, fornecendo esses terrenos as lenhas, os estrumes, o mato, as pastagens ... deles foram desapossadas pelo Estado Fascista - o uso, a fruição e a administração dos baldios, como é referido no respectivo intróito) definiu os baldios como “os terrenos comunitariamente usados
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios, entretanto alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de Julho, e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de Setembro), manteve ... seus traços essenciais, o regime jurídico dos baldios anteriormente estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro. II - Dispunha
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
reivindicação do direito de propriedade comunitária dos compartes de uma freguesia sobre um terreno baldio, alegar e provar, para além dos actos caracterizadores da posse sobre esse terreno, os factos ... concretos relacionados com a identificação e configuração do terreno baldio, designadamente no que concerne à respectiva área, confrontações e localização. III) - Os limites dos baldios não coincidem necessariamente
Relator: FONTE RAMOS
conselho directivo «plenos poderes (…) para pedir à Junta de Freguesia a devolução dos terrenos baldios, reclamar (…) o pagamento das rendas dos terrenos baldios, podendo inclusivamente recorrer às vias judicias ... constituir mandatário para defesa dos interesses legítimos da comunidade relativamente a estes baldios», não faz sentido considerar-se que o órgão com competência para deliberar o recurso à via judicial
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
assembleia de compartes os diversos direitos e legítimos interesses relativos à gestão dos baldios, maxime o de os administrar, mas repartindo-se organicamente para o exercício de certos actos ... Setembro. 7) De acordo com o nº 1, do artº 11, desta Lei, os baldios são administrados por direito próprio, pelos respectivos compartes. Porém, tais poderes de administração podem
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
sócio (ou do comparte, no caso de deliberações da assembleia de compartes dos baldios) ou da pessoa colectiva. II – Mas ainda que a deliberação seja contrária à lei, aos estatutos ... qual funcionará com qualquer número de compartes presentes. IV – Nos termos da Lei dos Baldios a qualidade de comparte deriva de ele ser morador de uma ou mais freguesias
Relator: SILVA FREITAS
baldios são terrenos possuídos e geridos por comunidades locais, entendendo-se por estas o universo dos compartes; são compartes os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas ... segundo os usos e costumes, têm direito ao uso e fruição do baldio (artº 1º da Lei nº 68/93, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nºa
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
disposições combinadas dos artºs 1º, 3º e 4º da Lei nº 68/93 (Lei dos Baldios), resulta que os terrenos baldios são possuídos pelos compartes, no sentido de que estes têm ... generis, já que é exercida por uma comunidade local. II - Se os baldios forem objecto de apropriação ou apossamento por particulares, os respectivos actos ou negócios jurídicos são nulos, tendo
Relator: GIL ROQUE
extinta uma ralação de direito administrativo, mas de direito privado. II.O Conselho Directivo do Baldio de Vale Maior, tem interesse em demandar o Réu, para obter dele o pagamento
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
68/93, na sua redacção vigente em 2010, não estabelecia a possibilidade do mesmo baldio ser administrado por dois diferentes Conselhos Directivos, contra a vontade daquele que se constituiu em primeiro ... lugar, nem a de se operar unilateralmente a secessão de um baldio que integra um território maior composto por mais baldios. Se, em 2010, os compartes de uma localidade quisessem
Relator: FONTE RAMOS
várias décadas (porventura desde meados do século XX) a tradicional função económico-social dos baldios – que o art.º 1º do DL n.º 39/76, de 19.01, definia como ... 68/93, de 04.9, que a única forma (legal) de fazer a administração dos baldios é através dos órgãos democraticamente eleitos (art.º 11º, n.º 1), sendo que a administração
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
quer pela inequívoca redacção dada ao nº 3 do artigo 1º da Lei dos Baldios pela Lei nº 72/2014, só aos eleitores residentes nas próprias comunidades locais onde se situam ... baldios ou que aí desenvolvam actividades agro-florestal ou silvo pastoril pode ser reconhecida a qualidade de comparte. 2. Atenta a impugnação e arguição de falsidade da acta da reunião
Relator: MARTINHO CARDOSO
não ter de levar a sua viatura Mercedes para a estrada de campo dos Baldios, pois tratando-se de um veículo ligeiro não era a mais adaptada para quele tipo ... arguido, ou ainda que a verificação de tabuletas de caça nas herdades dos Baldios lhe tenha sido solicitada pela administração. 1) Não devendo recair sobre o Estado a responsabilidade