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1393/05.9TACBR
Relator: BELMIRO ANDRADE
Somente as armas proibidas que não as “meras armas” relevam para efeito de tipificação do art.º 275º do C. Penal; II- Para que os factos integrem o crime
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Relator: BELMIRO ANDRADE
Somente as armas proibidas que não as “meras armas” relevam para efeito de tipificação do art.º 275º do C. Penal; II- Para que os factos integrem o crime
Relator: PROENÇA DA COSTA
ameaças. V - Embora se esteja perante a detenção pelo arguido de dois tipos de armas de diferentes características - integrando-se uma delas na previsão da alínea c) e duas delas ... citada Lei, por se tratar da conduta mais grave, devendo a detenção das demais armas proibidas ser considerada, em termos de agravamento da ilicitude e consequentemente na medida da pena
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Devem ser declaradas perdidas a favor do Estado as armas apreendidas, notadas
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
I - A detenção de uma faca de mato, arma branca de aplicação
Relator: ANSELMO LOPES
citado Decreto-Lei nº 37.313, no seu artº 9º, esclarece que não se consideram armas proibidas ou de uso reservado os utensílios destinados ao uso doméstico, venatório ou de outros ... locais onde é normal o seu emprego e que não são também consideradas armas proibidas os canivetes com mola fixadora quando a lâmina não exceda 15 centímetros medidos do rebordo
Relator: EDGAR VALENTE
anos; b) Relativos ao tráfico de estupefacientes; c) De detenção de arma proibida e de tráfico de armas; d) De contrabando; e) De injúria, de ameaça, de coacção, de devassa ... Legalidade da prova] «São admissíveis as provas que não forem proibidas por lei.» Artigo 126.º [Métodos proibidos de prova] «1 – São nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
resolução criminosa, de armas que subsumem a conduta no tipo de crime do artigo 86.º do Regime Jurídico das Armas e Munições e outras armas que, dada ... dito regime. III - Nas descritas situações, a detenção de uma pluralidade de armas proibidas, preenchendo, embora, um único crime de detenção de arma proibida, por que configura um agravamento
Relator: PAULO VALÉRIO
I - Perante o disposto nos artigos 70.º, n.º 1, e
Relator: VASQUES OSÓRIO
detenção de arma proibida é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, cujo bem jurídico tutelado é ordem, segurança e tranquilidade pública ... seja, a segurança da comunidade, face aos riscos da livre circulação e detenção de armas proibidas, para o qual o legislador estabeleceu várias molduras penais, em função do grau
Relator: VASQUES OSÓRIO
imputados, torna legítima a recusa de depoimento da testemunha. V - A detenção de arma proibida é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, cujo bem jurídico tutelado ... seja, a segurança da comunidade, face aos riscos da livre circulação e detenção de armas proibidas, para o qual o legislador estabeleceu várias molduras penais, em função do grau
Relator: ALBERTO BORGES
Tanto a concessão como a renovação da licença de uso e porte de armas (das categorias C e D) dependem do preenchimento de diversos requisitos cumulativos, entre os quais ... legais. III - As anteriores condenações (recentes), quer pelo crime de detenção de arma proibida (diferentes armas), na forma continuada - que transportava quando conduzia em estado de embriaguez - quer pelos crimes
Relator: ISABEL CERQUEIRA
pelos valores jurídico-penais. II – Na nossa sociedade atual, não saber que é proibido deter armas sem qualquer documentação, revela uma personalidade alheia aos valores jurídicos, que deve ser atribuída
Relator: BRÍZIDA MARTINS
crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86.º, n.º 1, al. d) do Regime Jurídico das Armas e Munições, quer na versão
Relator: MANUEL SOARES
Viola o princípio da igualdade de armas e as garantias de defesa
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
alguém deter cinco armas - uma pistola, duas espingardas e duas latas de spray com gás tóxico – não decorrem cometidos cinco crimes de detenção de arma proibida: na situação, levando ... conexão temporal quanto à detenção de todas as referidas armas, entende-se cometido um único crime de detenção de arma proibida. XX – Pode haver concurso efectivo dos crimes de roubo
Relator: ISABEL SILVA
prisão superior a 3 anos, tráfico de estupefacientes, detenção de arma proibida e de tráfico de armas, contrabando, injúria, ameaça, coacção, devassa da vida privada e perturbação
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
artigo 86.º, n.º 3, da Lei das Armas, e o crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.86 ... então elementos do tipo objetivo do crime de detenção de arma proibida: - O uso ou detenção de armas brancas, com afetação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais
Relator: ISABEL CERQUEIRA
pelos valores juridico-penais. II) Na sociedade actual não saber que é proibido deter munições ou armas sem qualquer documentação, designadamente a licença de detenção (quando possível), revela uma personalidade
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
proibida e passível de integrar o crime em causa. Só é absolutamente proibida a aquisição, a cedência, a detenção, o uso e o porte por particulares das armas brancas ... art.3.º. São essas as outras armas brancas, engenhos ou instrumentos cuja aquisição, detenção, transporte ou uso se quis proibir. A ser assim, como pensamos que é, para
Relator: FILIPE MELO
I) Não tendo havido sequer acusação, e muito menos condenação, do arguido