Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados

  4. JPsó sumário

    238/2023–JPFNC

    Relator: CELINA ALVENO

    expressão “nunca” prevista no n.º 2 não deixar cair no seu puro arbítrio o montante dessa sanção. Pires de Lima e Antunes Varela (em Código Civil Anotado ... rendimento colectável não coincide com o conceito de valor patrimonial tributário e que o legislador – não desconhecendo a diferença conceitual -, não alterou nem acompanhou estas alterações e alterar

  5. JPsó sumário

    257/2013-JP

    Relator: FERNANDA CARRETAS

    justificar um enriquecimento, sem causa, à custa do património do faltoso. Daí que o legislador tivesse estabelecido um limite que não pode ser ultrapassado. O que surpreende ... aprovado em 1980, não fixa um quantitativo ou percentagem das penas, deixando ao livre arbítrio do administrador o montante das mesmas, o que não pode aceitar-se, e que, quando

  7. JPsó sumário

    65/2023–JPFNC

    Relator: CELINA ALVENO

    expressão “nunca” prevista no n.º 2 não deixar cair no seu puro arbítrio o montante dessa sanção. Pires de Lima e Antunes Varela (em Código Civil Anotado ... rendimento coletável não coincide com o conceito de valor patrimonial tributário e que o legislador – não desconhecendo a diferença conceitual -, não alterou nem acompanhou estas alterações e alterar