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Relator: TOMÉ RAMIÃO
montante da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não pode exceder o montante da prestação de alimentos a que está vinculado ... título de alimentos para as filhas, bem como em 50% na comparticipação de despesas extraordinárias de saúde e de educação, o FGAM, em substituição do devedor, não deve suportar
Relator: SILVA RATO
sustento de seus filhos menores, se extinguir quando o menor atinge a maioridade, deve o processo em que é peticionado o reconhecimento do direito a alimentos do menor, prosseguir ... maioridade; b) Já a obrigação dos pais de proverem ao sustento dos seus filhos maiores, ao abrigo do disposto no art.º 1880º do Cód. Civ., deve ser reconhecido
Relator: RITA ROMEIRA
atento o interesse do menor e o dever dos pais de prestarem alimentos aos filhos menores, deve proceder sempre à fixação do “quantum” da prestação de alimentos, desde ... prestar. II – Sendo a regra o progenitor prover à manutenção e sustento do seu filho menor, mesmo nas situações em que este não lhe é confiado na sequência
Relator: MANUEL BARGADO
I - Conforme Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 5/2015, de 19.03.2015, e
Relator: ROSÁLIA CUNHA
alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los (art. 2004º, do CC). Assim, estando ambos os progenitores obrigados ao dever de alimentos relativamente ao filho, devem cumprir
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
será materialmente competente para a tramitação do procedimento com vista à fixação de alimentos devidos a filhos maiores (ou emancipados) quando aquele pedido se cumule com outro(s) na mesma ... encontrar ainda a correr termos) uma ação judicial conexionada com o pedido de alimentos a filhos maiores (ou emancipados), isto é, da qual este último seja dependente. 2 – Todavia
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
proposta contra todos os demais comproprietários do imóvel. II – Nos alimentos devidos a filhos maiores não há unidade da relação obrigacional, a chamada relação material controvertida, pois esta não ... filiação, donde emerge o direito/ dever de alimentos a maiores. A filiação é o estado ou situação jurídica que fundamenta o dever de alimentos, na hipótese configurada no artº 1880º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Não tendo a prestação de alimentos ao menor sido fixada judicialmente, é
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
NCPC diz o seguinte quanto à cessação de alimentos definitivos judicialmente fixados: “Tratando-se de alimentos definitivos, são os interessados convocados para uma conferência, que se realiza dentro ... artº 936º do NCPC não se adequa à cessação dos alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.º do Código
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Quando a obrigação de alimentos inclua uma parte variável ou eventual — como
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor, não podendo ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor ... independentemente do número de filhos menores. III – A legislação especial aplicável ao caso não contém uma noção própria de alimentos devidos a menores, pelo que a noção de alimentos aplicável
Relator: JORGE ARCANJO
paradeiro e a situação económica do progenitor, deve fixar-se a pensão de alimentos devidos a menor. II – Os alimentos devidos aos filhos menores compreendem as despesas com o sustento
Relator: LUÍS CRAVO
progenitor (devedor originário), cuja obrigação de pagamento de prestação de alimentos a filho menor havia sido objeto de substituição pelo FGADM, reinicia o pagamento da prestação que lhe foi judicialmente ... progenitor (devedor originário) apenas pode ser exigido o que foi judicialmente fixado como sendo devido (pelo mesmo
Relator: LUÍS CRAVO
contribuição dos pais para alimentos dos filhos deve estabelecer entre eles um patamar de igualdade, de proporcionalidade, o qual passa por fixar as despesas mensais dos filhos; verificar
Relator: CRISTINA NEVES
para os peticionar cabe ao filho maior, credor destes alimentos, ou ao progenitor que assuma o encargo principal de pagar as despesas dos filhos maiores (artº 989, nº3 do C.P.C ... alimentos aos seus filhos (durante mais de 4 anos) e a necessidade de ser assegurada uma subsistência condigna ao filho menor. VIII – A intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – A alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais pode ser
Relator: JORGE SANTOS
filho, como resulta claro da letra dos artigos 1874º e 1905º do CC (alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ... anos. - O progenitor que demanda o outro para exigir as pensões de alimentos devidas ao filho maior de ambos não age em sub-rogação (cfr. art. 589º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência. 2 – A pensão de alimentos fixada para o filho durante a menoridade continua a ser devida após a maioridade, cabendo ... vida quotidiana, quando o alimentado não se encontra capaz de prover às suas necessidades básicas 7 – O direito a alimentos devidos ao filho é um direito indisponível, irrenunciável, impenhorável
Relator: HUGO MEIRELES
filho maior continua com direito a ser “alimentado” pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo ... personalidade ou dos direitos patrimoniais do pai, pode desonerar este do dever de prestar alimentos à filha, por força do disposto nos termos
Relator: FERNANDO BENTO
medida dos alimentos devidos a filhos menores deve ser fixada em função da capacidade de quem a eles está obrigado e da necessidade do menor que deles carece e não ... fixada ou estipulada a favor de outros. II - A medida concreta da prestação alimentar devida a filhos menores, se bem que fixada em função das necessidades destes e das capacidades