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  2. TCASsó sumário

    08437/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    cognição) e mesmo de prestígio das decisões judiciais, pois desaparecerá o perigo de uma pluralidade de decisões sobre infracções conexas se contradizerem materialmente. 4. Esta conexão pode, e deve, operar ... cfr.artº.19, do R.G.C.O.; artº.25, do R.G.I.T.), verifica-se quando o mesmo arguido pratica sucessivos factos integradores do mesmo tipo legal de contra-ordenação, como é o caso

  3. TRE

    1273/08.6PCSTB-A.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    Essa presunção fortalecer-se-á se houver concordância de juízos no caso de pluralidade de factos que conduzam à mesma conclusão. 11 - A origem da máxima, beyond reasonable doubt, (para ... forte, alta probabilidade de condenação, de predominância de um juízo de culpabilidade do arguido, de convicção de condenação do arguido, isto é, um juízo de “certeza” judicial. 16 - Na prática