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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. No direito contra-ordenacional a exigência de lei formal – reserva de
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. No direito contra-ordenacional a exigência de lei formal – reserva de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
factos: após a produção da prova, o tribunal terá de decidir a favor do arguido, perante a persistência de uma dúvida razoável sobre os factos decisivos para a solução ... evidenciar no recurso a carência de prova de que os factos imputados ao arguido foram por este protagonizados ou de que se verificou qualquer circunstância
Relator: Paula Moura Teixeira
normas violadas e punitivas. O objetivo de tal exigência prende-se com assegurar aos arguidos a possibilidade do exercício efetivo dos seus direitos de defesa, o que só poderá ... infração continuada, verificados os respetivos pressupostos, há uma unificação (legal) de uma pluralidade de condutas, que constituem uma só infração, e não infrações em concurso. Para a punição do concurso
Relator: CRUZ BUCHO
factos ou juízos divulgados respeitem a uma “actividade relativa à formação democrática e pluralista da opinião pública em matéria social, política, económica, cultural.” A narração e denúncia de factos criminosos ... nele não são feitas especulações nem valorações excessivas sobre a pessoa visada, o arguido não deve ser pronunciado
Relator: ANA BARATA BRITO
Código de Processo Penal). 7. Em hipóteses complexas de pluralidade de agentes, a decisão instrutória tem de tratar esgotantemente, no sentido da pronúncia ou da não pronúncia, todas as formas ... instrução, ao não ter tratado esgotantemente da relevância dos concretos contributos individuais de cada arguido na realização do ilícito típico, a decisão instrutória incorreu em erro de direito, assentando
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode
Relator: BRAVO SERRA
certa interpretação ou entendimento de determinada norma, não se estara ja a arguir (apenas) a inconstitucionalidade duma "decisão judicial", mas ainda, verdadeiramente, o seu suporte normativo, a "norma ... quando, na comunidade juridica, haja de reconhecer-se e admitir-se como legitimo um "pluralismo" mundividencial ou de concepções, que fica confiada, em primeira linha, a tarefa ou o encargo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
tendo presente os valores de justiça prosseguidos pela investigação e os direitos dos arguidos sujeitos à prisão preventiva, já que tal declaração implicará o aumento do prazo da prisão preventiva ... 15/93 de 22/1. 4. A noção de “bando” visa todas as situações de pluralidade de agentes, actuando de forma voluntária, concertada e de colaboração mútua, com um princípio de estruturação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
relação material controvertida, isto é, em caso de litisconsórcio (unicidade de relação material, com pluralidade de sujeitos, um dos quais tem de ser o terceiro chamado, para que o incidente ... contrato de mútuo, vindo-se a constar, por documento autêntico, cuja falsidade não foi arguida (escrituras de compra e venda) que quem, efetivamente, declarou vender essas frações ao autor-reconvindo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
aspectos. 2. Por outro lado, convém não olvidar que, quando uma palavra tem uma pluralidade de sentidos, não temos de acolher o significado atribuído pelo visado tão ... aquele que revela atraso mental acentuado. 5. Não comete o crime de difamação a arguida que, no dia em que perfez dois anos de divórcio com o assistente, partilhou
Relator: SÉRGIO CORVACHO
hipótese figurada, pois temos uma conduta empiricamente única que é juridicamente desdobrada numa pluralidade de crimes, tantos quantos os ofendidos. De todo modo, mesmo que se entenda que a figura ... crime continuado pode ainda assim aplicada, em abstracto, a condutas empiricamente únicas, desdobradas numa pluralidade de crimes, sempre faltaria, no caso concreto, a diminuição considerável da culpa do agente
Relator: PAULO GUERRA
fundamentarem uma condenação, não podendo deixar margem para dúvidas, exigindo-se, regra geral, a pluralidade de elementos indirectos, ainda que se admita um só, se for particularmente grave e peremptório ... teor de suficientes factos provados, os quais dão uma visão rigorosa da vida dos arguidos e das suas condições sócio-familiares e económicas. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
consagrado no nº5 do artigo 29º da Constituição». III - Nos casos em que ocorre pluralidade de resoluções criminosas, há situações em que esta é meramente aparente, sendo que a justiça ... ligada à dos outros). VI – No ajuizado caso, apesar de todas as condutas do arguido consubstanciarem uma violação plúrima do mesmo bem jurídico e terem sido executadas de forma idêntica
Relator: RIBEIRO CARDOSO
sanção com base na prática do mesmo crime e também a de realizar uma pluralidade de julgamentos criminais com base no mesmo facto delituoso. 11 - Como defendem J.J. Gomes Canotilho ... entender do titular da acção penal, existir prova bastante de os arguidos não terem praticado o crime. O paradoxo está em que no primeiro caso, em que de autêntico caso
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
determinada pela pluralidade ou renovação de resoluções, como referente da natureza efectiva da violação plural, é essencial para determinar se, em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos ... prevenção geral e especial da criminalidade, visando que nenhum benefício resulte para o arguido da prática do ilícito, e basta-se com a verificação de um facto típico-ilícito, não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
exemplo, o art. 192º nº3 do CPP italiano para as declarações incriminatórias do co-arguido), quer mesmo para a prova de determinados factos, pelo que a valoração das declarações ... avalizem a sua declaração; - Persistência na incriminação, que deve ser prolongada no tempo, plural, sem ambiguidades nem contradições.” III. - Aceitar uma regra jurisprudencial daquele teor (à imagem do que sucederá
Relator: AUSENDA GONÇALVES
lícito ao tribunal retirar, com imediação, ilações sobre a coadunação da personalidade do arguido com os factos que lhe são imputados e, relativamente ao elemento subjectivo da infracção, sempre ... outros tipos de crime, pois o tipo legal inclui na descrição da acção uma pluralidade indeterminada de actos parciais, o que é designado por realização repetida do tipo, desde
Relator: FERNANDO MONTERROSO
apreço interessa acentuar que o «crime continuado» pressupõe sempre a existência de uma pluralidade de resoluções, decorrendo isso, inequivocamente, da norma do artº 32, nº 1, do Cod. Penal, devendo ... verdade, se os serviços tributários reclamarem as entregas em falta, se o arguido for notificado para prestar declarações no processo crime, ou se for julgado pelos factos já praticados, isso
Relator: JORGE RAPOSO
pode mover-se e optar sem ultrapassar os limites legítimos da interpretação dentre a pluralidade de significados comuns e literais das palavras. 2. O nº 4 do art. 22º ... autoridade administrativa) que impõe um agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, independentemente de se apurar a responsabilidade do arguido pelas delongas processuais, sem se ponderar
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A estrutura típica dos crimes de abuso sexual de crianças, de