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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
prédio serviente pertença a dono diferente do prédio dominante; - numa situação de compropriedade, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular são exercidos pelos comproprietários; - o uso de prédio comum
Relator: CARLOS MOREIRA
antes imponham, como exige a lei - artº 640ºdo CPC -, tal censura. II - Provada a compropriedade de água de nascente para rega e o seu uso repartido pelos comproprietários, a apropriação
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
família, a expressão «a fracção autónoma (...) propriedade do requerente e requerida, em regime de compropriedade, fica entregue à requerida» não é bastante, à luz dos critérios de interpretação
Relator: FONTE RAMOS
sobretudo, o uso, emprego ou aplicação concreta que se faça. 4. Em situações de compropriedade, na ausência de acordo, qualquer consorte pode utilizar a coisa, dentro dos fins
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
comproprietários cujo escopo é a cessação da actividade comercial mantida no prédio titulado em compropriedade pelas partes da acção, impende sobre o Autor, de modo a permitir um juízo favorável
Relator: FERNANDO MONTEIRO
não lhes pode ser imposto o regime de comunhão, podendo apenas haver situações de compropriedade
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Código do Registo Predial. III - Por outro lado, existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa
Relator: PAULA RIBAS
Civil quando se reconhece a existência de um direito de compropriedade, estando peticionado o reconhecimento do direito de propriedade. 5 – Viola o disposto
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
certa coisa indivisa fora da comunhão conjugal (ou seja, se a quota detida, em compropriedade, sobre determinada coisa indivisa corresponder a bem próprio de um dos cônjuges), qualquer outra quota
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
afastar a força das suas declarações relativas à aquisição do direito para ambos, em compropriedade, nem a subsequente presunção decorrente do registo a favor de ambos. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Para que o direito de compropriedade invocado pelos Autores pudesse ser constituído por usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja
Relator: ALCIDES RODRIGUES
aquisição (originária) do muro mediante usucapião pelo requerido, e, consequentemente, ilidida a presunção de compropriedade estabelecida no art. 1371º, n.º 1, do CC, do requerente sobre o aludido muro
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
finda a união de facto, a jurisprudência tem distinguido as seguintes situações: a) Eventual compropriedade sobre determinados bens na sequência da intervenção de ambos no momento da aquisição podendo
Relator: EDUARDO AZEVEDO
parte comum de edifício constituído em propriedade horizontal, um dado espaço em regime de compropriedade dos condóminos e de terceiros. 8- Cumprindo a posse os requisitos para que se configure
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
unidos de facto mas por via de institutos do direito comum como o da compropriedade. Neste caso, haverão que ser alegados e demonstrados os factos correspondentes, não bastando apenas
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
casal, sendo os dois conferentes e licitantes, podem-lhes ser adjudicadas, em compropriedade, as verbas que restaram em virtude de nenhum deles as ter licitado
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pretende o reconhecimento por um deles, e relativamente aos demais comproprietários, do direito de compropriedade de imóvel, ocorrendo a situação de litisconsórcio necessário passivo. II. In casu, ocorre a situação
Relator: MATA RIBEIRO
réu a prova de o prazo já ter decorrido. 2 - No âmbito da compropriedade, a lei (cfr. artº 1409º do CC) apenas atribui o direito de preferência no caso
Relator: PAULO AMARAL
compropriedade cessa com a divisão de coisa comum; a herança com a partilha. (Sumário do Relator
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
igualmente têm direito. 3. - Se o autor invoca situação de compropriedade, em que cabe aos consortes, em conjunto e por acordo, o exercício dos direitos de uso e fruição