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Relator: ORLANDO AFONSO
capacidade judiciária é uma manifestação da capacidade de exercício. A capacidade de exercício constitui a aptidão de um sujeito jurídico para produzir efeitos de direito por mera actuação pessoal; para ... actos jurídicos. 2 – Verificada que for a incapacidade de facto no decurso do processo penal e a ausência de representante geral, do incapacitado, cabe ao Juiz da causa a nomeação
Relator: ROSA PINTO
conduta ou à omissão do agente, nos termos do artigo 10.º do Código Penal. VI – Como elemento subjectivo do crime exige-se a vontade de ofender corporalmente o lesado ... fundada no dolo, em qualquer das modalidades previstas no artigo 14.º do Código Penal, sendo a motivação do agente irrelevante sob este ponto de vista, embora possa ser tida
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
modalidades tipificadas nos nº 2 e 3 do artigo 368-A do Código Penal, é um crime de intenção a exigir o dolo específico – que acresce à consciência e vontade ... cuja capacidade demonstrativa não é necessariamente menor, por força da pluralidade de indícios concordantes e convergentes, que permitem alcançar a suficiência probatória de tal prova no processo penal
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- A suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao cumprimento
Relator: FERNANDO VENTURA
normal» de casos que o legislador terá considerado quando fixou os limites da moldura penal respectiva. IV. - Na ponderação concreta da pena, tendo em atenção os critérios do artº 71º ... intervenção penal é a reinserção social do delinquente, sendo incompatível com o Estado de direito democrático finalidade retributiva. V. - No modelo que enforma o regime penal vigente, norteado, como decorre
Relator: ALBERTO BORGES
dúvida plausível sobre a capacidade do arguido entender e querer a sua própria conduta” (Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo penal, 2.ª edição
Relator: GILBERTO CUNHA
pag.156). 3 - Na determinação da capacidade económica e no silêncio da lei portuguesa deve atender-se (numa base, em todo o caso, jurídico-penal, que não jurídico-fiscal) à totalidade
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
pagamento da multa, previsto nos arts. 48.º e 49.º do Código Penal (CP) e 491.º do CPP, revela o equilíbrio entre, por um lado, garantir a necessidade ... crime, de forma a que ninguém seja privado da liberdade só porque não tem capacidade económica e financeira para a solver. II – Mostram-se asseguradas as garantias de defesa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
crime de ameaça, previsto no art. 153º, nº 1, do C. Penal, que se enquadra tipologicamente no campo tutelar dos direitos de liberdade da pessoa humana – protegendo o bem jurídico ... relevâncias das sub-capacidades do ameaçado). III – O bem jurídico tutelado pelo crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto no art. 191º do C. Penal, prende
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
regime penal do jovem delinquente constante do Decreto-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro, o juízo de avaliação da vantagem da atenuação especial centra-se fundamentalmente na importância ... pena poderá ter no processo de socialização ou, dito por outra forma, na capacidade do arguido de se “regenerar” e de se reinserir definitivamente na sociedade. Para tanto, importa considerar
Relator: RICARDO SILVA
simples ou com imposição de deveres (artigo 50.°, n. 2 e 3, do Código Penal), devendo no entanto tal imposição de deveres responder à ideia da exigibilidade e ao princípio ... reais capacidades de pagamento do arguido e se tome, por essa via uma condição ferida de irrazoabilidade, em violação do disposto no art.° 51.°, n.° 2, do Código Penal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
valoração é feita segundo o princípio geral previsto no art. 127º do C. P. Penal, devendo ser avaliado conjuntamente com a demais prova produzida, incluindo o respectivo depoimento directo, quando ... tribunal oficiosamente ao abrigo do disposto no art. 340º do C. P. Penal, a determinasse. Assim não tendo procedido oportunamente, necessariamente, terá que improceder o recurso com tal fundamento
Relator: FÁTIMA SANCHES
Constituição erigiu como “linha vermelha” inultrapassável na obtenção de provas em processo penal. Tal omissão constitui, antes, nulidade sanável, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 134º nº2 e 120º ... padece, embora demonstre não ignorar o significado de atos sexuais, não revela capacidade para escolher, livre e conscientemente, acerca do seu envolvimento nos mesmos, pois não compreende a sua natureza
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
penal, a posição de liderança no caso de sucursal, agência, filial ou delegação cabe à pessoa que nela tem autoridade para exercer o controlo da respectiva actividade (artº 11º ... Código Penal). II - Portanto, o critério de imputação da responsabilidade criminal no caso da sucursal, agência, filial ou delegação afere-se pela conduta, (por acção ou por omissão), do respectivo
Relator: JORGE FRANÇA
processo penal, nos termos gerais dos arts. 151.º e ss. do mesmo diploma legal. III - Ao arguido, presente na audiência de julgamento, aparentemente dotado de capacidade para avaliar
Relator: ELISA SALES
1. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário p. e p
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
tipificada ocorra à margem da legalidade administrativa, outrossim que o objeto em causa tenha capacidade agressiva, independentemente de o detentor/possuidor o destinar a ser usado como arma de agressão ... incide sobre a mesma. IV - A norma do art. 43º, nº3, do Código Penal, que prevê no âmbito da execução de pena de prisão em regime de permanência na habitação
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
artigo 30, n. 4, da Constituição afasta a conexão automatica entre a condenação penal e a privação de direitos, de acordo com a exigencia de proporcionalidade entre o crime ... igualdade e da jurisdicionalidade da aplicação do Direito penal. III - A proibição constitucional duma conexão automatica entre a condenação penal e a privação de direitos vão tambem associados desideratos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
para o preenchimento do tipo objetivo do crime previsto no artigo 165º do Código Penal, na vertente que aqui releva, é a incapacidade para formar e exprimir a vontade ... quase total diminuição da sua capacidade para avaliar o sentido e alcance de tal tipo de ato. IV - Quando a referida capacidade está diminuída, mas essa diminuição, não se apresenta
Relator: SARA REIS MARQUES
ressalva da segunda parte do nº 10 do artigo 113º do Código de Processo Penal. 3. Contudo, tal notificação para proceder ao pagamento voluntário da multa pode ser feita ... 196º, nºs 2 e 3, c) e 489º, nº 2 do Código de Processo Penal, não tendo de ser feita por contacto pessoal. 4. No caso da pena de multa